Resolução SEI Nº 25564021/2025 - SAS.UAC.CDPI
Joinville, 23 de maio de 2025.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI
Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas
Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015
Resolução nº 17/2025 – COMDI
Dispõe sobre a participação dos Conselheiros na 6ª Conferencia Estadual da Pessoa Idosa do Estado de Santa Catarina.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;
Considerando a necessidade de dar cumprimento ao Decreto Federal nº 12.015, de 6 de maio de 2024 que convoca para a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família - SAS.
Considerando a Resolução CEI-SC Nº 04, de 25 de Março de 2025, que dispõe sobre a convocação para a 6ª Conferencia Estadual dos Direitos da pessoa Idosa de Santa Catarina, nos dias 19 e 20 de agosto de 2025.
Considerando a Resolução12.2024 do COMDI, que convoca a etapa municipal da 6ª Conferencia da Pessoa Idosa de Joinville;
Considerando a deliberação em reunião ordinária de 20 de maio de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o pagamento do transporte de dois delegados, eleitos na 6ª Conferencia Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Joinville, que ocorrerá dia 11 e 12 de junho de 2025, para participação da 6ª Conferencia Estadual dos Direitos da pessoa Idosa de Santa Catarina, nos dias 19 e 20 de agosto de 2025, em Florianópolis.
Paragrafo único: Solicitar o pagamento de diária para motorista da Secretaria de Assistência Social realizar o transporte dos Delegados eleitos para ida de Joinville a Florianópolis, no dia 19 de agosto, e o transporte de retorno de Florianópolis a Joinville, no dia 20 de agosto de 2025.
Art. 2º – Aprovar o pagamento de diárias, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, para participação dos Conselheiros e Secretária Executiva, na 6ª Conferencia Estadual dos Direitos da pessoa Idosa de Santa Catarina, nos dias 19 e 20 de agosto de 2025, na cidade de Florianópolis SC.
Art. 3º – Após deliberação em plenária ficam estabelecidos os seguintes conselheiros e secretária executiva:
a) Estelita Rodrigues da Silva Magalhães (Representante da Sociedade Civil)
b) Maria Terezinha Niedziewksi Devegili (Representante da Sociedade Civil)
c) Elisabete da Silva Dias (Representante Governamental)
d) Lisielen Miranda Goulart ((Representante Governamental)
e) Rita de Cássia Florencio Wress (Secretaria Executiva)
Paragrafo único: Ficam definidos como suplência, em caso dos conselheiros acima sejam eleitos como delegados para a etapa estadual, os seguintes conselheiros: Susana Staas e Doris Deggau Fruit.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Elisabete da Silva Dias
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDI
 | Documento assinado eletronicamente por Elisabete da Silva Dias, Usuário Externo, em 23/05/2025, às 11:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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| 25564021v7 |