Resolução SEI Nº 25782636/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 12 de junho de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019 

RESOLUÇÃO Nº 19/2025 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação da Proposta do Plano Plurianual - PPA 2026-2029  do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019 e conforme a deliberação em reunião ordinária no dia 10 de junho de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 109/2009, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS;

Considerando o OFÍCIO SEI nº 25570856/2025  - SAS.UAF.ADE, referente Plano Plurianual PPA-2026/2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026;

Considerando ainda o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a Proposta dado Plano Plurianual - PPA 2026-2029  do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI Nº 25557850 e 25557854 .

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 12/06/2025, às 15:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25782636 e o código CRC 83CC5393.

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