Resolução SEI Nº 25802577/2025 - SAS.UAC.CMDE

Joinville, 16 de junho de 2025.

Resolução 02/2025– COMDE

Dispõe Sobre a Aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2026.

O COMDE – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária no dia 3 de junho de 2025, discutiu, analisou e aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026.

Considerando os objetivos definidos na Lei 4403/2001, alterada pela Lei 4766/2003 e Lei 5888/2007, que cria este Conselho;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias que consiste no planejamento da distribuição dos recursos que atendam os objetivos e intenções deste Conselho para executar e aprimorar o controle social da política da pessoa com deficiência no município.

Considerando Ofício SEI Nº 25570910/2025 - SAS.UAF.ADE Assunto: Plano Plurianual PPA-2026/2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, recebido pelo conselho em 02/06/2025.

Resolve:

Art-1º- Aprovar a Lei de Diretriz Orçamentária 2026, no valor R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais), aplicado em ações de apoio as políticas de garantia dos direitos da pessoa com deficiência do FMDPPD, com o objetivo de promover, fortalecer, fiscalizar e defender as políticas de proteção e defesa da pessoa com deficiência, garantindo os seus direitos.

Art-2º - Esta resolução consubstancia o anexo I deste documento sob o número SEI (25802581) e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Átila Rohleder Júnior

 Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Documento assinado eletronicamente por Atila Rohleder Junior, Usuário Externo, em 17/06/2025, às 11:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25802577 e o código CRC 7CB3FE4E.

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