SEI/PMJ - 25804803 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2738
Disponibilização: 17/06/2025
Publicação: 17/06/2025

Não aprovação da solicitação de adequação de metas do "Projeto Social Imersão Digital no Universo Down (0024847399)" do Termo de de Colaboração nº0024803616/2025 da Associação de Síndrome de Down de Joinvillle com apoio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville,

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

Considerando o pedido de adequação de metas no Projeto previsto no ofício Universo Down 2025 (0025173714) da Associação de Síndrome de Down de Joinville - ADESD, recebido por processo SEI nº 25.0.098454-5 no dia 25/04/2025, referente ao Projeto Social Imersão Digital no Universo Down;

Considerando que o CMDCA na Resolução SEI nº 0015707008/2023 - SAS.UAC de 27/01/2023 DOEM 2148 de 06/02/2023, em seu Art. 1º Aprova o total a ser arrecadado para o Projeto de R$ 158.347,04, a Autorização para Captação de Recurso SEI nº 0018117635-SAP.GAB/SAP.DCO/SAP.CVN - DOEM 2287 de 25/08/2023, no item 1 autorizado a captar recursos financeiros, no montante de R$ 158.347,04, O Termo de Colaboração dcto SEI nº 0024847399/2025, no item 6.1- Este Termo tem o valor global de R$ 158.347,04; assinado em 21/03/2025;

Considerando a Errata SEI nº 0024957701/2025 SAP.CVN - DOEM 2683 de 26/03/2025; que alterou o Anexo Projeto: Leia-se: ".1.2 O Município de Joinville, através de auxílio financeiro, custeará as despesas da ENTIDADE relacionadas as ações vinculadas ao projeto "Imersão Digital no Universo Down" (0024803616) e Plano Operativo (0020894934);

Considerando a Errata SEI nº 0024972277/2025 - SAP CVN - DOEM 2685 de 28/03/2025; que alterou o nº do Termo de Colaboração: Leia-se: "Termo de Colaboração nº0024847399/2025/PMJ [...]", a Proposta de Projeto dcto SEI nº0024803616 (Conforme Errata SEI 0024957701/2025- SAP.CVN) no item Valor Total a arrecadar (com 20% FIA) R$ 158.347,04;

Considerando a reunião de 28/05/2025 da comissão do FIA com representantes da Associação de Síndrome de Down de Joinville - ADESD;

Considerando que não foram aprovados os pedidos de adequação de metas do Projeto Imersão Digital no Universo Down, da Associação de Sindrome de Down de Joinville - ADESD, na Comissão do FIA, na reunião do dia 28/05/2025;

Considerando que não foram aprovados, na reunião Ordinária do CMDCA do dia 10/06/2025 os pedidos de adequação de metas do Projeto Imersão Digital no Universo Down, da Associação de Sindrome de Down de Joinville - ADESD.

Art. 1º - Não aprovar as solicitações de adequação das metas considerando os documentos acima relacionados. Verificou-se que o valor do Projeto Imersão Digital no Universo Down foi selecionado e aprovado pelo CMDCA no valor de R$ 158.347,04 por meio da Resolução SEI nº 0015707008/2023 - SAS.UAC de 27/01/2023 DOEM 2148 de 06/02/2023. E que o valor foi captado em sua integralidade não cabendo alteração das metas que impactem no objetivo do projeto.

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 16/06/2025, às 14:41, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25804803 e o código CRC 0E88BE13.

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