SEI/PMJ - 25807982 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2737
Disponibilização: 16/06/2025
Publicação: 16/06/2025

Aprova o Plano Plano Plurianual - PPA 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício do ano de 2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil);

Considerando que o CMDCA é responsável por definir, em cada exercício financeiro, as políticas de captação de recursos e de administração e aplicação das verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Inciso VII, Art. 14, da Lei 3725, de 02 de julho de 1998;

Considerando que compete ao CMDCA, opinar sobre as parcelas do orçamento municipal destinadas à assistência social, saúde e educação, bem como sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada, conforme Inciso XIV, Art. 14, da Lei 3725, de 02 de julho de 1998;

Considerando o Processo SEI nº 25.0.122968-6, o Ofício SEI 25570459/2025 - SAS.UAF.ADE, enviado pela Secretaria de Assitência Social referente ao Plano Plurianual - PPA 2026/2029 e sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026;

Considerando a aprovação da Comissão do FMDCA/FIA, no dia 04 de junho de 2025;

Considerando a aprovação unânime da plenária em reunião ordinária do CMDCA realizada no dia 10 de junho de 2025;

Art. 1º - Aprovar o Plano Plurianual - PPA 2026/2029 anexos SEI nº 25555821 e 25555834, e a Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2026, anexo SEI nº 25558483, contidos no processo SEI nº 25.0.122968-6, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 16/06/2025, às 11:38, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25807982 e o código CRC F7E2B422.

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