Resolução SEI Nº 25909426/2025 - SAS.UAC.CSAN

Joinville, 26 de junho de 2025.

RESOLUÇÃO 008/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Dispõe sobre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 26 de junho de 2025;
 

Considerando a Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003; Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro/2012 que cria o COMSEAN e rege suas competências;
 

Considerando o Art. 39 da Lei nº 4839/2003, alterada pela Lei nº 5514/2006 e Lei nº 7306/ 2012 que diz que o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN é um fundo especial, reserva financeira e unidade orçamentária própria, integrante do orçamento público, desprovido de personalidade jurídica própria, captador e aplicador dos recursos a serem utilizados para o desenvolvimento de ações contidas na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculado ao COMSEAN e gerido pela Secretaria de Assistência Social;
 

Considerando Ofício SEI Nº 25570360/2025 - SAS.UAF.ADE encaminhado pela Secretaria da Assistência Social;
 

Resolve:

Art 1º Aprovar o orçamento previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO para exercício do ano de 2026 do Fundo Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Otanir Mattiola

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Documento assinado eletronicamente por Otanir Matiola, Usuário Externo, em 30/06/2025, às 10:18, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25909426 e o código CRC BEB3306E.

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