SEI/PMJ - 25955982 - Resolução

Dispõe sobre a Composição das Comissões de Acompanhamento e Controle - CAC.

Considerando o art.33 da Lei nº 8.080/1990, os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde;

Considerando a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142/1990, os Conselhos de Saúde têm a responsabilidade de efetuar o Controle Social no que tange à definição e execução da política de Saúde pelos governos;

Considerando a Lei nº 8.142/1990, que dispõe da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, no art 1. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo;

Considerando a Lei Complementar nº 141/2012 no art. 38 - o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar;

Considerando a Lei Orgânica do Município no art.144 §1º - Os recursos financeiros do sistema único de saúde serão administrados por meio de um fundo municipal de saúde, a ser criado na forma da lei, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a Lei Orgânica do Município no art. 145 - Ao Município, como membros do sistema único de saúde, através da Secretaria de Saúde e em co-responsabilidade com o Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a Lei nº 2752/1992 do Fundo Municipal de Saúde no art. 3º. I - gerir o Fundo e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, inciso XII da Quarta Diretriz, o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário;

Considerando a Lei nº 8.619/2018, no art. 2º - o Conselho Municipal de Saúde possui funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e de formulação estratégica, atuando no acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros;

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS.

Aprovar, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCLXXI 371ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 30 de junho de 2025, a composição das Comissões de Acompanhamento e Controle - CAC conforme segue:

- Comissão de Acompanhamento e Controle – CAC do Acordo de Cooperação nº 079/2019 – PMJ (5344576) celebrado com a fundação Educacional da Região de Joinville – FURJ, mantenedora da Universidade da Região de Joinville – Univille

- Comissão de Acompanhamento do Acordo de Cooperação Mútua nº 039/2019/PMJ celebrado entre o Município de Joinville, por intermédio do Hospital São José e a Rede Feminina de Combate ao Câncer (banco de perucas).

- Controle do Termo de Colaboração nº 025/2020/PMJ - (SEI 7222340), firmado entre o Município de Joinville, com interveniência do Fundo Municipal de Saúde de Joinville, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Joinville.

- Controle do Acordo de Cooperação nº 033/2020/PMJ (7825143), entre o Município de Joinville, com a interveniência Hospital Municipal São José e a Fundação Educacional da Região de Joinville, mantenedora da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE.

- Acordo de Cooperação nº 0015810720/2023/PMJ, firmado entre o Município de Joinville, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde e o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria.

- Acordo de Cooperação nº 114/2022/PMJ celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde e o Instituto de Pesquisa da Arte pelo Movimento – IMPAR.

- Convênio de Assistência a Saúde nº 118/2022/PMJ firmado entre o Município de Joinville, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Joinville, e a Instituição Bethesda – Hospital Bethesda.

- Convênio de Assistência à Saúde nº 0107/2021/PMJ, celebrado entre o Município de Joinville, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e o Hospital Municipal São José.

- Acordo de Cooperação nº 0016697380/2023/PMJ, que celebram o Município de Joinville, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e, o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria.

- Termo de Colaboração nº 0017371260/2023/PMJ, celebrado entre o Município de Joinville, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Joinville e a Rede Feminina de Combate ao Câncer.

- Comissão de Acompanhamento e Controle - CAC do Convênio Entre Entes da Administração Pública nº 0019601032/2023/PMJ - firmado entre o Município de Joinville e o Município de Garuva.

- Comissão de Acompanhamento e Controle – CAC Termo de Convênio nº 0022665338/2024/PMJ com Hospital Municipal São José.

- Acordo de Cooperação nº 0023864455/2024/PMJ celebrado com a Unimed de Joinville - Cooperativa de Trabalho Médico.

Assim, a Secretária Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 02/07/2025, às 11:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Daniela Aparecida Gregorio F Cavalcante, Secretário (a), em 04/07/2025, às 18:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 08/07/2025, às 17:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25955982 e o código CRC 994E4F6A.

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