Resolução SEI Nº 25960318/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 01 de julho de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019 

RESOLUÇÃO Nº 25/2025 – CMAS

Dispõe sobre Aprovação da Proposta 031492/2025 para Ampliação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião extraordinária no dia 01 de julho de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 25937945/2025 - SAS.UAS - Programa Nº 5500020250015; 

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Proposta nº 031492/2025, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Joinville/SC, no portal Transferegov.br;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui anexo 25918873.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 01/07/2025, às 15:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25960318 e o código CRC 8C546468.

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