SEI/PMJ - 25962332

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2747
Disponibilização: 01/07/2025
Publicação: 01/07/2025

Aos vinte e sete dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e trinta minutos reuniram-se de forma virtual pelo endereço https://meet.google.com/vna-mncm-kqk, para reunião extraordinária ampliada da gestão 2025-2027, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): Representantes Governamentais: Vânia Schimerski, Barbara Emanuelle Barboza da Silva, Vlademir Michels, Mônica Bublitz Monich, Robson Richard Duvoisin, Danuza Labanca Rocha, Evelim Sacardo Beraldo, Malfiza Serafim, Crystiane Tesseroli da S. Castelen, Vanessa Cristofolini, Jonas Roberto de Lima, Jéssica dos Santos Batista, Inelore Jansen, Ester Grünhagen, Crystiane Tesseroli da Silva Castelen, Scateira, Tatiane Schroeder Wunderlich, Tatiana Alessandra Triervailer. Representantes da Sociedade Civil: Geisa Simone Hille, Raquel Mafioletti Valim, Simone Marques de Oliveira, Juliane Cristina da Silveira, Sinara Regina Silveira, Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Mauricio Coelho Ferla e Giane Busko Correia. Convidados: Bianca Patricia Gossen, Tainá Wandelli Braga, Rafael Rodrigo de Morais, Alana Cristina de Almeida Nogueira, Vanessa Bandeira Fiorentin, Gisele de Souza da Cruz Grzechechen, Valquiria Viviani Rodrigues Backes Forster, Denis Francis Valim - Adipros, Claudia Dorneles Carvalho, Nádia Mascarello, Cíntia maria Nascimento Cruz, Valquiria Viviani Rodrigues Backes Forster, Michele Stoeberl, Aline Sikorski, Luciana Alves Granemann Souza, Gianlucca Mira de Aguiar, Regina Miranda da Silva, Danieli Lessak Maia, Amanda Openkoski, Lilian Cristina Moreira Lopes, Rosane Maria Biirgel Blasius, Micheli Stoeberl, Silvana Meira Duarte Pinto, Gabriela Santos Stelmack, Nyara Regina Hansen, Deise Gomes, Rinaldo Raul de Souza, Aline Caldas Lopes e Catia. O apoio técnico deste Conselho: Maria da Penha Lage Camargo e Luana Fernandes. Justificou a ausência, conforme regimento interno, a conselheira: Lucimar Fagundes Koball. A equipe de assessoria do CMAS deu início aos trabalhos do dia, verificando o quorum para início da reunião. A presidente Vanessa Cristofolini, que presidiu esta reunião, procedeu com a continuidade dos trabalhos, cumprimentando e agradecendo a todos os presentes e apresentou a pauta do dia: Momento Conferir e aprovação do Regimento Interno da 14ª Conferência de Assistência Social. A presidente colocou em votação a pauta da reunião, aprovada por unanimidade A presidente passou a palavra para a Secretária de Assistência Social Fabiana Cardozo que iniciou sua fala apresentando as moções e propostas apresentadas na Conferência anterior. No Eixo 1, foi proposto o financiamento obrigatório, a PEC 383/2017 que propõe a obrigatoriedade do direcionamento de 1% do arrecadamento total para as políticas de Assistência Social, tanto na esfera Estadual, quanto na esfera Federal. A PEC ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Ainda no eixo 1, houve a moção de realização de concurso público. A secretária Fabiana esclarece que o concurso foi realizado em 2024 e até o momento foram nomeados 91 novos servidores concursados, além de outros provimentos ainda tramitando. O plano de Educação Permanente também foi cobrado, e neste sentido foi implantado o NUMEP. No eixo 2, foi apresentada moção de repúdio frente à falta de profissionais concursados. Este ponto está em andamento a partir da convocação dos servidores concursados. A nota de repúdio também fala da exploração da mão de obra de estagiários, ao que a Secretária Fabiana pontua que trata-se de um equívoco, e que não há exploração de força de trabalho dos estagiários, toda a legislação é respeitada. Pontua, ainda, que caso algum servidor sinta-se lesado, tem todo o apoio da secretaria para denúncia. Outra moção foi apresentada no sentido de incentivo e divulgação do Controle social por parte dos conselhos. A secretária destaca sobre os ataques que vêm sendo realizados às pessoas de recortes sociais específicos, e reforça a necessidade do Controle Social no sentido de garantia de direitos, e divulgação das políticas da Assistência Social. Alguns participantes questionam sobre a inclusão de Therian e travestis dentro destas políticas. Outros participantes questionam sobre sorteios de cestas básicas, e relatam golpes que sofreram neste sentido, exigindo que a secretaria de Assistência Social forneça as cestas básicas, ou reembolse as pessoas lesadas. A presidente Vanessa toma a palavra e lembra do combinado de que questionamentos devem ser realizados na caixa de mensagem, para melhor andamento da reunião, e que pontos particulares, como relatos individuais, os participantes podem acessar diretamente o Conselho através do e-mail e whatsapp, mas que estes pontos não se encontram na pauta da reunião de hoje. Os questionamentos pertinentes ao tema serão respondidos após o término da fala da Secretária. A secretária retoma a palavra. Dentro do Eixo 3, há o incentivo da participação nos Conselhos e conferências. No Eixo 4 foi feita uma nota de repúdio em relação à demanda espontânea/porta aberta no CRAS, da equipe mínima do CRAS e comparando com o “plantão social”, além de repudiar a falta de concurso público. A secretária expõe sobre os agendamentos que eram realizados, e taxa de absenteísmo. Desta forma, o processo foi revisto, com estratégias para melhor atender a população e diminuir a taxa de absenteísmo. Foram realizadas reuniões com os técnicos das unidades a fim de realizar orientações. A secretária ainda orienta sobre o trabalho realizado nos CRAS, e quais benefícios são ofertados pelo governo Federal. Ainda no eixo 4, foi apresentada uma moção de indignação em relação à construção/cedência de espaço no CRAS Morro do Meio para um CEI. Por fim, não foi necessária a cedência do espaço. Ainda no eixo 4 houve moção de apoio à PEC 383/2017. Foi apresentada moção de congratulação aos servidores da Secretaria de Assistência Social. Recomendação do eixo 4, diante do dossiê que trata de mortes de pessoas LGBTQIAPN+, recomenda-se treinamento e políticas específicas para proteção dessa população. A reunião foi interrompida mais uma vez com o relato de golpes relacionados à distribuição de cesta básica. No chat da reunião há conteúdo sexual e relato de crimes. A presidente pontua sobre a dificuldade de continuidade da reunião, sobre a gravidade dos comentários no chat, sobre a possível participação de pessoas que não estão inscritas na conferência, ou interessadas em discutir políticas públicas, e que acabam por atrapalhar o andamento da reunião, e por este motivo o link atual será encerrado, e em 30 minutos será gerado novo link que será enviado aos Conselheiros e pessoas inscritas na conferência. Às 10h a reunião é retomada no link https://meet.google.com/inr-bvgq-pbs com moderação da presidência e gravação. A presidente Vanessa retoma os trabalhos perguntando se há necessidade de tradução em LIBRAS e não havendo manifestação, a palavra foi novamente direcionada à Secretária Fabiana. A secretária retoma sua fala, citando uma moção dentro do eixo 2 que fala do desrespeito da preferência da pessoa idosa e com deficiência. A secretária pontua que é seguida a legislação vigente. No eixo 4, moção de recomendação do movimento feminista da diversidade que recomenda a criação de ambulatório trans. A demanda foi direcionada à secretaria de saúde, que informou a criação de um grupo de trabalho que visitou o município de Florianópolis, havendo capacitação de servidores. Atualmente, a UBSF Bom Retiro atende essa demanda, mas há previsão de ampliação. Moção de repúdio ao teto de gastos que engessa os investimentos no SUAS. Moção de repúdio ao INSS, para que haja melhora nos canais de atendimento. Nota de repúdio pela não liberação de profissionais da educação para participação na Conferência. A secretária informa que há liberação desde que garantida a continuidade dos serviços. Nova moção de apoio à PEC 383/2017 e moção de apoio à convocação de servidores via concurso público. Recomendação de garantir alimentação adequada por meio de políticas de segurança alimentar e nutricional. O município já conta com dois Restaurantes populares, e há o interesse de ampliar. Também foi inaugurado o banco de alimentos. Recomendação sobre a garantia dos benefícios eventuais, Recomendação sobre insegurança alimentar e nutricional em todos os níveis. A Secretária Fabiana reforça sobre as ações que são realizadas neste sentido, através de benefícios eventuais, restaurante popular e banco de alimentos. Findadas às moções, a secretaria apresenta o citado nos Eixos. Eixo 1 - Financiamento: necessidade de investimento nas três esferas de Governo, com a obrigatoriedade de direcionamento de 1% do orçamento. Eixo 1, prioridade 2 - Expansão e correção dos valores de cofinanciamento para todas as organizações que prestam serviço para a Assistência Social. Informou que este processo vem acontecendo, dentro do limite do orçamento. Eixo 1, prioridade 3: Custos para cobertura da proteção social e ampliação na qualidade do atendimento. Ressaltou que tem sido investido em protocolos de qualificação, inclusive gravados, a fim de capacitar também os novos colaboradores, devido à rotatividade de profissionais nos serviços não governamentais. Nos serviços governamentais, há educação permanente. Eixo 1, prioridade 4: Ampliação dos valores de auxílio alimentação. Em 2021 foi implantado o cartão alimentação, como alternativa às cestas básicas físicas. O pagamento em pecúnia também está em implantação, em via de começar a ser realizado. Prioridade 5 - ampliação de valor para cofinanciamento de serviços de família acolhedora. A ampliação está sendo discutida junto à PGM. Eixo 2 - Controle social. Prioridade 1 - criação de curso de formação de liderança comunitária e de mais políticas públicas da diversidade. A presidente Vanessa pontua sobre o adiantado da hora, e solicita que a secretária faça um fechamento da fala, e pede que na segunda-feira a secretária faça uma live no instagram ou Youtube, para poder finalizar o momento Conferir. A secretaria pede mais 10 minutos para fazer um apanhado geral, e retomar o assunto na conferência. Fala sobre a ampliação dos trabalhos dos CRAS, do controle social, criação de fóruns, Implementação de sistemas, interligado com outras secretarias, o que ainda não acontece. Há a disponibilidade do GMAS, mas não é uma ferramenta interligada. Articulação entre as secretarias, mundo do trabalho. Articulação entre os segmentos. O PLANCON também foi citado, e a secretária destaca que o município recebeu um selo de reconhecimento e é considerado referência. Universalização e integração das ofertas e serviços de direitos no SUAS, Implantação do programa guarda subsidiada. A proposta está sendo escrita, para criança, adolescente, pessoa com deficiência e idoso. A intenção é implantar no próximo ano. Ampliação do cadastro único: foi implantada a Central de Cadastro Único no Bucarein, sendo demanda espontânea. Atualmente, são três postos de Cadastro único no município e houve ampliação das equipes. A secretária Fabiana finaliza sua fala informando que a Secretaria de Assistência Social tem trabalhado muito nos últimos anos, e muitas propostas foram atendidas, buscando sempre a ampliação e qualidade dos serviços para melhor atendimento das demandas da população. Após a apresentação, a presidente Vanessa agradeceu a secretária Fabiana, pede desculpas pelo ocorrido no início da reunião, e deu início à apresentação do Regimento Interno da Conferência. A presidente fez a leitura do regimento, por capítulo, e os conselheiros poderiam fazer sugestões conforme identificassem a necessidade. Ao capítulo I, não houve manifestações, sendo considerado aprovado por unanimidade. Ao capítulo II, a secretária executiva Maria da Penha, pontuou que a Ordem do cerimonial está diferente do regimento e questiona se deve ser alterado o regimento ou o cerimonial. A Sra. Vânia Schimerski, vice presidente do COMDE (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência) questiona se será destinado espaço específico para pessoas com deficiência, inclusive deficiências não visíveis. A presidente Vanessa relata que serão atendidas todas as solicitações feitas no momento da inscrição. A conselheira Evelin refere que os momentos estão relatados no regimento, mas não necessariamente na ordem em que acontecerão. Colocado em votação, foi mantido o texto original, aprovado por unanimidade. Capítulo II aprovado por unanimidade sem alterações. Capítulo III, a conselheira Evelim questiona à conselheira Vânia se no Regimento está contemplada a solicitação dela, ou se há sugestões. A conselheira Vânia pontuou que está de acordo, mas pede que no dia tenha pelo menos duas pessoas acolhendo e direcionando as pessoas com deficiência, e sugere a disponibilização de absorvente, lenços umedecidos e fraldas, caso alguma pessoa com deficiência apresente alguma intercorrência. Também pede uma sala reservada para acolhimento das pessoas com deficiência, e se coloca à disposição para apoio durante a Conferência. Sem outras manifestações, Capítulo III aprovado por unanimidade. Capítulo IV, a conselheira Evelim informa que haverá um QR Code para as intervenções dos participantes, e sugere a inclusão desse ponto no Regimento interno. Redação alterada conforme sugestão da conselheira, capítulo aprovado por unanimidade. Capítulo V, a conselheira Evelim no Art 17 inciso I, sugere a alteração de texto para no mínimo duas propostas para cada grupo de trabalho, para cada ente federativo, e manter os números máximos já citados. A secretária executiva Penha sugere que seja no mínimo duas para o Município, uma para Estado e uma para união. Aprovada alteração do texto para “I - Cada Grupo de Trabalho deve construir, no mínimo, 02 propostas de deliberação para o Município, 01 para Estado e 01 para União para o respectivo eixo debatido;”. Sra. Daniella questiona em que horário é escolhido o relator. A secretária executiva pontua que é dentro do grupo de trabalho. A secretária executiva informa que os coordenadores dos eixos são indicados, mas o relator precisa ser eleito na hora, pelo grupo. O conselheiro Reinaldo reforça que a indicação de coordenador de eixo é feito pelas pessoas no grupo de trabalho. A presidente Vanessa informa que os coordenadores são pessoas que são indicadas pelo Conselho, e que são capacitadas para isso. A conselheira Evelim fala do Artigo 19 inciso VI, que os Coordenadores e mediadores terão a função de fazer a leitura das propostas na Plenária Final. A conselheira Regina questiona sobre o relator ser indicado pelo grupo, pois corre-se o risco de ser uma pessoa que não tenha afinidade com a relatoria. A presidente Vanessa informa que o relator é escolhido pelo grupo, mas que terão suporte do coordenador e mediador para a relatoria. As propostas serão apresentadas na plenária final pelo Coordenador ou mediador. A conselheira Evelim sugere alteração de redação nos Artigos 19 e 20, da função dos coordenadores e mediadores. Sugere que o coordenador tenha as funções constantes nos incisos de I à V; que o relator poderia ser pré-definido, e o mediador faça a leitura e defesa das propostas na plenária. Sugere uma pré escolha de Coordenador e Relator, e sugere que o moderador seja escolhido na reunião. A secretaria executiva Penha pontua sobre o papel do mediador, e sugere que o coordenador faça a leitura das propostas na Plenária final. A conselheira Evelim reforça sobre a necessidade de dividir melhor as funções, no entanto entende que cabe ao mediador também mediar a discussão do grupo com a plenária final. Em relação à relatoria, entende que cabe ao relator apenas o registro escrito. A Sra. Tainá pontua que a dificuldade, quando se pede voluntários no grupo, não é a defesa da proposta na plenária, mas sim na redação das propostas. Ficou definido, como função do coordenador: Conceituar ao que se refere a proposta daquele Eixo Temático; Conduzir as discussões; Estimular a participação dos membros do Grupo de Trabalho; Conduzir a votação das deliberações que serão enviadas para a Plenária Final. Fica definido, como função do mediador: Controlar o tempo; Fazer a leitura das propostas para a Plenária Final. Fica como função do Relator: Registrar as principais opiniões e as discussões das(os) participantes; Relatar as correções, adequações, aglutinações e demais alterações das deliberações; Relatar a redação final das deliberações; Registrar em relatório adequado as deliberações que serão enviadas para a Plenária Final. Também fica definido que os Coordenadores e os Relatores serão pré definidos, e o Mediador será escolhido no Grupo de Trabalho. As alterações foram feitas no Capítulo V do Regimento Interno, e o capítulo foi aprovado com as alterações por unanimidade. Capítulo VI, a conselheira Deise questiona sobre quem vota na plenária final. A presidente relê o tópico que quem vota são os delegados, aos demais participantes apenas o direito à voz e não ao voto. O capítulo VI foi aprovado com o texto original, por unanimidade. Capítulo VII, a secretária executiva sugere alteração do texto de “portaria de nomeação” para “decreto de nomeação”, no que diz respeito à documentação comprobatória de trabalhadores do SUAS. Alteração realizada no texto, capítulo aprovado com a alteração por unanimidade. Capítulo VIII, a secretária executiva sugere que a votação seja por contraste, e não por maioria dos votos, aprovado por unanimidade. A conselheira Evelim questiona se os tipos de moção são orientadas pelo conselho nacional, ao que a presidente responde que sim. A orientação do conselho nacional é que a votação de moção precisa ser feita por maioria de votos. Capítulo aprovado sem alterações por unanimidade dos votos. Capítulo IX, aprovado sem alterações por unanimidade de votos. Colocado o Regimento Interno em votação, não havendo manifestações contrárias ou abstenções, aprovado por unanimidade de votos. A presidente Vanessa novamente se desculpa pelo ocorrido no início da reunião, e pontua que serão tomadas as medidas cabíveis, inclusive junto aos órgãos policiais. A presidente Vanessa agradece a secretária executiva e a comissão organizadora da Conferência. Aberto à palavra livre, o conselheiro Jonas informou que ainda há vagas disponíveis nos dois últimos eixos, e incentiva a participação. A conselheira Evelim agradece a presidente pela mobilização e organização dos trabalhos. Sem mais nada a tratar, às 12h05 a reunião foi encerrada e eu, Ester Grünhagen, secretária desta reunião, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente pela presidente do CMAS, Vanessa Cristofolini e publicada no Diário Oficial do Município. A lista de presença encontra-se arquivada junto à ata original na secretaria executiva do CMAS, em obediência aos regramentos de proteção de dados pessoais, contudo será disponibilizada se houver solicitação de órgãos fiscalizadores ou afins, com a devida justificativa e respaldo legal.

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 01/07/2025, às 15:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 25962332 e o código CRC 8AC6A5F0.

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