Resolução SEI Nº 26042285/2025 - SAS.UAC.CMDM

Joinville, 08 de julho de 2025.

RESOLUÇÃO 006/2025 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM

Cria a Comissão Intersetorial Organizadora da V Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, alterando e complementando a Resolução 002/2025 do CMDM.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 5.133, de 17 de dezembro de 2004, por meio de sua presidente, Sra. Palova Santos Balzer, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

Considerando que a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres acontecerá nos dias 16, 17, 18 e 19 de setembro de 2025, na cidade de Brasília, Distrito Federal e sua organização será realizada pelo Ministério das Mulheres e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

Considerando a Portaria GM/MMULHERES nº 132, de 19 de dezembro de 2024, a qual informa que o tema e os eixos temáticos da Conferência Nacional serão definidos pelo Ministério das Mulheres e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e que os custos de realização das etapas locais e estaduais serão de responsabilidade de seus respectivos governos;

Considerando a Portaria GM/MMULHERES nº 66, de 25 de abril de 2025, a qual aprova o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 5ª CNPM, em especial o Art. 4º, que preceitua que a 5ª CNPM terá como tema "Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para todas"; e o Art. 11, alínea b, que preceitua que as Conferências Municipais e Regionais serão realizadas entre os dias 28 de abril de 2025 até 28 de julho de 2025;

Considerando que a Conferência Estadual dos Direitos da Mulher, será realizada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM e acontecerá nos dias 27 e 28 de agosto de 2025;

Considerando a necessidade de ratificar as datas dos dias 24 e 25 de julho de 2025, para a realização da V Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres: Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para todas;

Considerando que o Decreto Municipal nº 67.659, de 14 de julho de 2025, publicado na mesma data, convoca a 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres;

Considerando os custos para a Conferência serão cobertos pelo Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher, conforme Art. 2º do Decreto nº 13.371, de 19 de dezembro de 2006, e ou com parcerias que poderão ser constituídas;

Considerando que a conferência tem por objetivos de garantir, fortalecer e ampliar a formulação e a execução de políticas públicas de direitos das mulheres, com vistas ao enfrentamento a todas as formas de violência, bem como, a promoção da participação, inclusão, a autonomia social, política e cultural das mulheres de Joinville; 

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão Intersetorial Organizadora da V Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres no município de Joinville, composta pelas seguintes representantes:

Art. 2º - Esta Comissão Intersetorial poderá se reunir de forma presencial ou virtual, conforme as demandas.

Art. 3º - Além das competências previstas no Art. 3º, da Resolução nº 002/2025 do CMDM, compete a Comissão Intersetorial Organizadora da V Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:

I - Divulgação da 5ª Conferência nos canais institucionais e entre os estudantes e docentes;

II - Mobilização e formação de plateia, com validação de horas complementares;

III - Indicação de docentes e pesquisadores para mediação de eixos temáticos;

IV - Apoio na sistematização dos debates e  elaboração do relatório final;

Art. 4º - Todas as decisões tomadas pela Comissão Intersetorial Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres deverão ser registradas em ata e aprovadas em reunião do CMDM, garantindo a publicidade e a transparência dos atos.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palova Santos Balzer
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

---

Documento assinado eletronicamente por Palova Santos Balzer, Usuário Externo, em 15/07/2025, às 15:13, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26042285 e o código CRC 6EEFB56E.

---

Rua Brigada Lopes, 153 - Bairro Glória - CEP 89216-680 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br