SEI/PMJ - 26058654

A Secretaria de Meio Ambiente, através da Unidade de Concessões e Permissões - CASERF com sede à Rua Dr. João Colin, nº 2719, bairro Santo Antônio, Joinville/SC, responsável pela administração dos cemitérios públicos municipais, através da Lei Ordinária nº 9219, de 12 de julho de 2022, torna público o 3º EDITAL de prescrição da concessão da sepulturas na quadra 01 do Cemitério Municipal Rio Bonito de Joinville, as quais familiares foram convocados através do editais disponibilizados no Diário Oficial do Municipio DOM n°2464 publicado em 13/05/2024, DOM n° 2470 publicado em 21/05/2024, DOM n° 2472 publicado em 23/05/2024 e ainda publicado em veículo de imprensa externo Jornal ND de 07 de junho de 2024 para que comparecessem na administração municipal e regularizassem ou reclamassem os restos mortais de seus entes, fruto de sepulturas de concessão assistencial e abandonadas ou em estado de abandono.

CONSIDERANDO que foram cumpridos os ritos editalícios, conforme preconiza o Decreto 24.623/2015;

CONSIDERANDO o art. 30 do Decreto 24.623/2015 ''Nas exumações em que os restos mortais se encontrem sepultados diretamente no solo, em se verificando a impossibilidade de sua remoção, tendo a terra consumido e desintegrado os restos mortais, deverá tal situação ser registrada no devido processo administrativo de realocação e liberado pela administração dos cemitérios, os terrenos mortuários, para a construção de novas sepulturas.''

CONSIDERANDO o art. 34 do Decreto municipal 24.623/2015 ''XIV – Não tendo ocorrido oposição aos editais publicados para o fim de chamamento dos responsáveis pelas sepulturas ou pelos restos mortais, será declarada a prescrição da concessão da sepultura, à qual será dada publicidade, importando na retomada pelo Governo Municipal, por intermédio da Administração dos Cemitérios, do terreno mortuário e suas construções, sem quaisquer direitos à restituição de eventuais importâncias dispendidas pelos concessionários. Fica a critério da Administração dos Cemitérios manterem ou demolirem as construções que possam existir nestes locais.''

CONSIDERANDO os EDITAIS de prescrição da concessão da sepulturas na quadra 01 do Cemitério Municipal Rio Bonito de Joinville publicado nos dias 13/08/2024 e 07/04/2025.

Fica declarada a prescrição das sepulturas localizadas na Quadra 01 do cemitério Rio Bonito, conforme tabela abaixo:

Documento assinado eletronicamente por Dayane Candido Bento, Gerente, em 28/07/2025, às 14:13, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 28/07/2025, às 15:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26058654 e o código CRC C371C870.

Rua Dr. João Colin, 2.719 - Bairro Santo Antônio - CEP 89218-035 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br

Adilson Carlos Maia	01/08/2014	Abandonado	BON-001-0034
Israel Martins	03/08/2014	Abandonado	BON-001-0037