SEI/PMJ - 26102681 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2756
Disponibilização: 14/07/2025
Publicação: 14/07/2025

Dispõe sobre a inscrição provisória e plano de trabalho do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional para a Fundação 12 de Outubro no CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 08 de julho de 2025 e:

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº109/2009, Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando o Art. 5º da Resolução CNAS nº 14/2014 que diz “A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução 33/2023-CMAS a qual estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville;

Considerando Ofício SEI Nº 25300429/2025 - SAS.UPE que informa sobre a necessidade atual de ampliação das vagas da rede de acolhimento no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes , entre a Secretaria de Assistência Social;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento, em relação ao pedido de inscrição e do Plano de Ação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional para a Fundação 12 de Outubro;

Art. 1º Deferir a inscrição provisória do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional para a Fundação 12 de outubro;

Art. 2º O prazo da inscrição provisória é de 6 meses, após reavaliação ao final deste período podendo ser prorrogado ou não por mais 6 meses ou concedido a inscrição permanente;

Art. 3º Aprovar o Plano de Ação para o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional;

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 14/07/2025, às 11:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26102681 e o código CRC E507F1BB.

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