Portaria SEI - SEHAB.GAB/SEHAB.NAD
PORTARIA N.º 128/2025/SEHAB
Altera a redação da Portaria 115/2025
A Secretária Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal nº 8.800 de Dezembro de 2019, Decreto Municipal nº 49.310 de Julho de 2022 e Instrução Normativa SEHAB nº 02/2024 ou outras que venham a complementá-las ou substituí-las, tendo em vista a necessidade de estabelecer atributos e critérios adicionais de elegibilidade para a quarta seleção de famílias para o Conjunto Habitacional Cubatão II,
Art 1º A Portaria nº 115/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 5º A disponibilização das 41 unidades habitacionais obedecerá ao seguinte critério de proporcionalidade:
I - 3% para pessoas idosas, conforme Lei Federal nº 10.741/2003;
II - 10% para Pessoas com deficiência - PCD, conforme Lei Municipal nº 8.188/2016;
III - 10% para demandas judiciais, conforme Instrução Normativa SEHAB nº 02/2024;
IV - 75% para famílias selecionadas, conforme Instrução Normativa SEHAB nº 02/2024;
V - 2% mediante Parecer Social, conforme Instrução Normativa SEHAB nº 02/2024." (NR)
Art 2º O Anexo da Portaria nº 115/2025, que dispõe o cronograma com datas e horários das etapas do processo de seleção, passa a vigorar com a redação conforme segue:
Anexo I
Data | Horário | Ação | Local |
18/07/2025 | 14:00 horas | Emissão da listagem das 41 famílias contempladas | SEHAB |
18/07/2025 | 17:00 horas | Publicação Diário Oficial da listagem das 41 famílias contempladas | SEHAB |
18/07/2025 | 14:30 as 18:00 horas | Agendamento para recolhimento de documentos familias selecionadas | SEHAB |
21/07/2025 a 31/07/2025 | 08:00 as 17:00 horas | Recolhimento de documentos familias selecionadas | SEHAB |
01/08/2025 a 04/08/2025 | 08:00 as 17:00 horas | Entrega de documentos faltantes | SEHAB |
05/08/2025 | 09:00 as 18:00 horas | Sorteio da escolha das casas e contratualização de 20 familias | Auditorio CAC e SEHAB |
06/08/2025 | 08:00 as 18:00 horas | Continuação das contratualizações familias restantes | SEHAB |
09/08/2025 | 08:00 as 12:00 horas | Projeto Social | Auditorio CAC |
a partir do dia 11/08/2025 | 09:00 horas | Entrega das chaves e vistoria | Cubatão |
(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tereza Couto
Secretária de Habitação
 | Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio Couto, Secretário (a), em 17/07/2025, às 16:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26160805 e o código CRC F66A0908. |
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| 24.0.269881-5 |
| 26160805v2 |