Decisão SEI Nº 26486097/2025 - SAP.UCP.CGPPP

Joinville, 18 de agosto de 2025.

O Presidente do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Joinville, com fundamento na Lei Ordinária Municipal nº 9.048, de 03 de dezembro de 2021, no Decreto Municipal nº 46.332, de 22 de fevereiro de 2022, e no Edital de Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de Interesse nº 001/2025 e seus anexos ("Edital"), INDEFERE o pedido de prorrogação do prazo para a apresentação de estudos de modelagem de engenharia e arquitetura, econômico-financeira e jurídico-institucional para a reforma, requalificação, modernização, gestão, operação, manutenção e exploração do Centro Poliesportivo, Cultural e de Lazer - Arena Joinville, e de estudos de modelagem de engenharia e arquitetura, econômico-financeira e jurídico-institucional para a construção, gestão, operação, manutenção e exploração de um novo ginásio poliesportivo, formulado pelo Consórcio Tetra, A&EM, A&F e Biazzo Simon. Fica mantido o prazo de 18 de agosto de 2025 como o prazo para a apresentação dos estudos.

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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 18/08/2025, às 16:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26486097 e o código CRC E63850BD.

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