Resolução SEI Nº 26498778/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 19 de agosto de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 29/2025 - CMAS

Aprovação da 3ª alteração do Plano de Aplicação do FMAS – LOA 2025

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 12 de Agosto de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o memorando OFÍCIO SEI Nº 26303291/2025 - SAS.UAF.ADE  3ª alteração do Plano de Aplicação FMAS-LOA 2025, que propõe readequações das despesas correntes e de superávit no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social. Ainda, solicita a suplementação por excesso de arredação das fontes específicas de Emendas Parlamentares, considerando os rendimentos bancários arrecadados de janeiro a julho (15) de 2025. 

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, normas e Financiamento;
 

Resolve:

Art. 1º –Aprovar a 3ª alteração do Plano de Aplicação do FMAS – LOA 2025, que propõe readequações das despesas correntes e de superávit no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e a suplementação por excesso de arrecadação nas fontes 1771 - Emendas Parlamentares de bancada e 1781 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI Nº: 26303284.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 20/08/2025, às 11:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26498778 e o código CRC 348C0CC9.

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