Resolução SEI Nº 26508253/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 20 de agosto de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 30/2025 - CMAS

Aprovação da Utilização do Recurso PROCAD SUAS para pagamento de horas extras

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 12 de Agosto de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 26220455/2025 - SAS.UAS que trata sobre Utilização do recurso PROCAD SUAS solicitando autorização do pagamento horas extras para a realização das ações previstas (busca ativa, entrevista domiciliar de inclusão e atualização cadastral);

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar utilização do recurso PROCAD SUAS para pagamento horas extras aos servidores de Secretaria de Assistência Social que possuem capacitação e condutores de veículos para a realização das ações previstas (busca ativa, entrevista domiciliar de inclusão e atualização cadastral).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 20/08/2025, às 11:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26508253 e o código CRC D0AE22ED.

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