Resolução SEI Nº 26511850/2025 - SAS.UAC.CDPI

Joinville, 20 de agosto de 2025.

 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 27/2025 – COMDI

Dispõe sobre a Inscrição da Associação Cultural e Artística de Joinville (ACAJE) no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa COMDI.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003 e alterada pelas leis nº 6.588/2009 e 8.026/2015;

Considerando a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa que prevê, em seu Artigo 48 Parágrafo Único, a obrigatoriedade das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa inscreverem seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando o Art. 1º da Lei Municipal nº. 4.733/2003, alterada pela Lei 6.588/2009 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI estabelece a competência e fixa normas para a concessão do certificado de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa às entidades de atendimento, assessoria e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Joinville, conforme Artigo 48, parágrafo único do Estatuto da Pessoa Idosa;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos do idoso, amparado pela Lei 6.588/2009 e Lei 8026/2015;

Considerando o que preceitua a Resolução nº 42/2024 que dispõe sobre regras e critérios para concessão de inscrição para Instituições Governamentais e não Governamentais, sem fins lucrativos, e Entidades privadas com fins lucrativos no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI;

Considerando a análise da documentação e o parecer da Comissão de Registro, Inscrição e Fiscalização de Entidades de Atendimento ao Idoso.

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária dia 19 de agosto de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º – Deferir a renovação da inscrição da Associação Cultural e Artística de Joinville  -ACAJE, com sede na Rua Alberto Ponich, nº 39, Bairro Glória, na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ 30.998.977/0001-00, pela execução de Projetos Culturais e Sociais voltados ao Atendimento à Pessoa Idosa.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Elisabete da Silva Dias
Presidente Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

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Documento assinado eletronicamente por Elisabete da Silva Dias, Usuário Externo, em 25/08/2025, às 09:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26511850 e o código CRC 09BF8E38.

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