Edital SEI Nº 26583144/2025 - SAS.UAC.CPIR

Joinville, 26 de agosto de 2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2025 - COMPIR

CONVOCA O FÓRUM  DE ELEIÇÃO COMPLEMENTAR  DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 

PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE JOINVILLE - COMPIR 

BIÊNIO 2025-2027

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville – COMPIR é uma instância de participação do Município de Joinville (SC), responsável por formular diretrizes e promover atividades que visem proteger os direitos das comunidades negras, quilombolas, indígenas, imigrantes, ciganas e demais. Fiscaliza, apoia e toma as providências necessárias para o cumprimento da legislação favorável aos direitos das comunidades, dentre outras competências de acordo com a Lei nº 7.554, de 13 de novembro de 2013;

Art. 2º Este Edital dispõe sobre a realização de Fórum de Eleição Complementar de representantes das organizações da sociedade civil que atuarão como conselheiros(as) do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR de Joinville, ligados aos segmentos relacionados no Art. 4º deste edital, que exercerão a função a partir da data de eleição até o término do biênio 2025-2027;

Art. 3º A eleição será de candidato(a) por segmentos, de acordo com o Art. 4º deste Edital, durante o Fórum de Eleição Complementar, que ocorrerá no dia 30 de setembro de 2025, às 19 horas, na Câmara de Vereadores de Joinville, no  auditório do  Plenarinho, situado à rua Av. Hermann August Lepper, 1100 - Saguaçú - Joinville - SC. 

CAPÍTULO II - DAS VAGAS DISPONÍVEIS

Art. 4º Conforme o Art.2º disposto na Lei nº 7.554 de 13 de novembro de 2013 e alterada pela Lei 8.775 de 12 de dezembro de 2019, serão eleitos(as) para ocupar as vagas em vacância da organização da sociedade civil no COMPIR neste Fórum de Eleição Complementar, nos seguintes segmentos:

1 (uma) vaga, Titular e Suplência, para representante do segmento: Grupos e Espaços de Cultura e Tradições Afro- brasileiras; 

1 (uma) vaga, Suplência, para representante do segmento: Comunidades Indígenas e Ciganas;

1 (uma)  vaga, Titular e Suplente, para representante do segmento: Geração de Renda e Empreendedorismo; 

1 (uma) vaga, Suplência, para representante do segmento: Comunidades Quilombolas;

1 (uma) vaga, Titular e Suplência, para representante do segmento: Religiões de Matriz Africana;

1 (uma) vaga, Titular e Suplência, para representante do segmento: Juventude;

1 (uma) vaga, Suplência, para representante do segmento: Escolas de Samba e Blocos de Carnaval;

1 (uma) vaga, Suplência, para representante do segmento: Entidades da Classe Jurídica e de Direitos Humanos;

CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÕES

Art. 5º Podem participar do Fórum  de Eleição Complementar representantes da sociedade civil vinculados a Coletivos, Movimentos e/ou  Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que estejam ligados(as) aos segmentos citados no art. 4º e que residam em Joinville.

Art. 6º Pessoas interessadas deverão se inscrever no link da página do COMPIR: https://www.joinville.sc.gov.br/institucional/sas/compir/ 

Art. 7º Serão habilitados como candidatos(as) a Conselheiros(as) Municipais de Promoção da Igualdade Racial aqueles(as) que cumprirem as seguintes etapas:

1. Inscrição através do link contido no item Art.7º, no período supracitado no mesmo artigo;

2. Cópia do RG e CPF e de residência em Joinville, encaminhar no e-mail: igualdaderacial@joinville.sc.gov.br;

3. Declaração assinada por representante da organização que representa, encaminhar no e-mail: igualdaderacial@joinville.sc.gov.br.

    

Art. 8º Os casos omissos relativos ao teor deste Edital serão analisados e deliberados pela Comissão Organizadora do Fórum  de Eleição Complementar.

Estéfany Cristine de Moura dos Passos

Presidenta do COMPIR

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Documento assinado eletronicamente por Estefany Cristine de Moura dos Passos, Usuário Externo, em 28/08/2025, às 07:56, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26583144 e o código CRC D462F908.

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Rua Brigada Lopes, 153 - Bairro Glória - CEP 89216-680 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br