SEI/PMJ - 26592175 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2793
Disponibilização: 01/09/2025
Publicação: 01/09/2025

Aprova a proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício do ano de 2026 prevista para o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher - FMDM.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM do Município de Joinville no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2025, torna pública a presente resolução, nos seguintes termos:

* Considerando a Lei nº 5.133/2004, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008, que instituiu o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e o Fundo Municipal Especial Dos Direitos da Mulher em Joinville;

* Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem competência propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania;

* Considerando o Art. 7º da Lei nº 5.133/2004, alterada a redação pela Lei nº 6220/2008, que define que o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher é destinado a gerir recursos para financiar a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e programas de atendimento e defesa dos direitos da mulher. E, que o referido fundo é um Fundo Especial, de natureza contábil, no qual são alocados recursos destinados a atender as necessidades do Conselho.

* Considerando o Processo Eletrônico SEI nº 25.0.177542-7 que recebemos da Secretaria de Assistência Social, especialmente o anexo nº 26209025 que apresente a planilha com os valores da LOA para o ano de 2026;

Art. 1º Aprovar o orçamento previsto para a Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício do ano de 2026, para o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher, totalizando o valor de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme o anexo 26209025.

Documento assinado eletronicamente por Palova Santos Balzer, Usuário Externo, em 28/08/2025, às 13:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26592175 e o código CRC 93B77493.

Rua Brigada Lopes, 153 - Bairro Glória - CEP 89216-680 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br