Resolução SEI Nº 26595047/2025 - SAS.UAC.CPIR
Joinville, 27 de agosto de 2025.
RESOLUÇÃO Nº 12/2025 - COMPIR
Dispõe sobre aprovação do Fórum Eleitoral Complementar do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial, gestão 2025-2027 e demais providências.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, deliberou na plenária a aprovação do Fórum Eleitoral Complementar, gestão 2025-2027, durante a reunião ordinária de 5 de agosto de 2025;
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR, criado pela Lei nº 7.554, de 13 de novembro de 2013 (alterada pela Lei nº 8.775, de 12 de dezembro de 2019), órgão colegiado, permanente e paritário, de caráter deliberativo no âmbito da sua competência, propositivo e consultivo nos demais casos, que terá atribuições conforme inciso I, do Art. 1º : "formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta e indireta no Município de Joinville, atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica, política e culturais";
Considerando o Art. 2, parágrafo 2º, da Lei nº 7.554/2013 (alterada pela Lei nº 8.775/2019) a participação de representantes da sociedade civil nos segmentos em vacância abrangendo comunidades tradicionais de religião de matriz africana, quilombolas, indígenas e ciganas, juventude negra, grupos e espaços de cultura e tradições afro-brasileiras, geração de renda e empreendedorismo e escolas de samba e blocos de carnaval.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovação do Fórum Eleitoral Complementar da sociedade civil dos segmentos em vacância do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será realizado no dia 30 de setembro de 2025, às 19h, na Câmara de Vereadores de Joinville, no auditório do Plenarinho, situado à rua Hermann August Lepper, n º 1100, Saguaçú.
Art. 2° Aprovação da Comissão Organizadora do Fórum Eleitoral Complementar da sociedade civil dos segmentos em vacância do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial com os conselheiros integrantes: Presidente - Estéfany Cristine de Moura dos Passos, Vice-Presidente - Eliane da Silva Maria Gelain, Secretários - Pricilla Falconi Vieira e Ismaila Diallo.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Estéfany Cristine de Moura dos Passos
Presidenta do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR
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