SEI/PMJ - 26735641

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2828
Disponibilização: 20/10/2025
Publicação: 20/10/2025

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA ESCRITORES DE PROJETOS E CAPTADORES DE RECURSOS DE JOINVILLE

O Município de Joinville, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, torna pública a presente chamada, destinada ao cadastramento de escritores de projetos e captadores de recursos nas áreas social, cultural, esportiva, ambiental e de promoção à saúde, para compor banco de profissionais que poderão ser indicados a proponentes do Programa O Farol.

1.1 O presente edital tem por objeto a formação de cadastro público de profissionais com experiência comprovada na elaboração de projetos e captação de recursos, o qual ficará disponível aos proponentes atendidos pelo Programa O Farol.

1.2 A indicação dos profissionais cadastrados tem por finalidade apoiar pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, na estruturação de projetos, ampliando as oportunidades de captação de recursos e fortalecendo iniciativas de impacto social, cultural, esportivo, ambiental e de promoção à saúde no município de Joinville.

2.1 Poderão inscrever-se pessoas físicas ou jurídicas com experiência comprovada na elaboração de projetos nas áreas mencionadas no item 1.2.

2.2 É obrigatória a comprovação de, no mínimo, 2 (dois) projetos aprovados em editais públicos ou privados, nos últimos cinco anos.

2.4 O cadastramento não implica vínculo com o Município de Joinville, cabendo a contratação diretamente às partes interessadas.

2.5 No caso de pessoas físicas, é obrigatória a comprovação de residência em Joinville, mediante documento atualizado (emitido nos últimos 60 dias) em nome do candidato.

a) Formulário da inscrição especificado no ANEXO I, devidamente preenchido eletronicamente;

b) Cópia do documento de identidade, sendo considerados documentos de identidade válidos: carteira expedida pelos Comandos Militares, Secretaria de Segurança Pública, Carteira de Registro Profissional, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação (modelo com foto);

c) Cópia do Cartão de CPF: nos casos que a identificação do CPF conste nos documentos informados no item b, será dispensada a apresentação da cópia do Cartão de CPF;

d) Cópia de comprovantes de residência no município de Joinville atual, sendo considerados como comprovante de residência válidos: faturas de concessionárias de serviços públicos (exemplo: gás, telefonia, luz, água, internet), documentos oficiais emitidos por órgãos públicos em âmbito federal, estadual ou municipal, e cópia do contrato de locação. Quando o comprovante estiver em nome de terceiro, o mesmo deverá ser acompanhado de declaração de residência, e caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, o mesmo deverá ser acompanhado de Certidão de Casamento ou declaração que comprove o vínculo.

e) Documentos que comprovem a atuação do interessado em, no mínimo, dois projetos aprovados em editais públicos ou privados nos últimos cinco anos, podendo ser:

1. Declaração emitida pelo proponente do projeto, contendo dados do projeto, ano de aprovação, edital e identificação do profissional; ou

2. Outro documento equivalente que comprove a efetiva participação do profissional na elaboração ou captação do projeto.

b) Cópia do documento de identidade do representante legal da pessoa jurídica, sendo considerados documentos de identidade válidos: carteira expedida pelos Comandos Militares, Secretaria de Segurança Pública, Carteira de Registro Profissional, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação (modelo com foto);

c) Cópia do Cartão de CPF do representante legal da pessoa jurídica: nos casos que a identificação do CPF conste nos documentos informados no item b, será dispensada a apresentação da cópia do Cartão de CPF;

d) Cópia de comprovante de sede no município de Joinville, sendo considerados válidos: faturas de concessionárias de serviços públicos (ex.: gás, telefonia, luz, água, internet), documentos oficiais emitidos por órgãos públicos em âmbito federal, estadual ou municipal, ou contrato de locação;

e) Documentos que comprovem a atuação do interessado em, no mínimo, dois projetos aprovados em editais públicos ou privados nos últimos cinco anos, podendo ser:

1. Declaração emitida pelo proponente do projeto, contendo dados do projeto, ano de aprovação, edital e identificação do profissional; ou

2. Outro documento equivalente que comprove a efetiva participação do profissional na elaboração ou captação do projeto.

3.2 Não serão aceitos documentos e/ou cópias ilegíveis, rasuradas, rasgadas ou com emendas.

3.3 As inscrições estarão abertas, por prazo indeterminado, a partir da zero hora (00h00) do dia 20 de outubro de 2025, exclusivamente em meio eletrônico, mediante preenchimento do formulário disponível em link oficial e envio dos documentos exigidos.

3.5 O não cumprimento da documentação exigida no item 3.1 resultará no indeferimento e arquivamento da solicitação, ficando o interessado inabilitado para prosseguir no processo de aprovação.

4.1 A documentação entregue será analisada pela equipe do Programa O Farol, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que habilitará ou inabilitará o interessado, conforme critérios do item 03.

4.2 O prazo para análise será de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da documentação completa.

4.3 Os selecionados serão incluídos em lista pública, disponibilizada no site oficial da Prefeitura de Joinville.

4.4 A habilitação terá validade de 1 (um) ano, contado a partir do mês de publicação do resultado.

5.1 O indeferimento da inscrição ocorrerá nas hipóteses de não atendimento às exigências deste Edital, especialmente pela apresentação de documentação incompleta, ilegível, inverídica ou fora do prazo estabelecido.

5.2 A reprovação poderá ocorrer, a qualquer tempo, caso sejam constatadas informações inexatas, contraditórias ou omissões relevantes, bem como conduta incompatível com os objetivos do Programa O Farol.

5.3 As decisões referentes ao indeferimento ou à reprovação terão caráter definitivo, não cabendo recurso administrativo.

6.1 O presente edital não gera qualquer direito de contratação ou vínculo com o Município de Joinville, limitando-se à formação e disponibilização de banco de dados de profissionais e empresas habilitados, ao qual poderão ter acesso os proponentes interessados.

6.2 As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do interessado e implicam aceitação integral das condições deste Edital. A constatação de falsidade, inconsistência ou conduta incompatível com os objetivos do Programa O Farol autoriza a Administração a excluir o cadastro a qualquer tempo, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.

6.3 O interessado e/ou responsável poderá solicitar atualização de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição mediante requerimento encaminhado ao e-mail farol@joinville.sc.gov.br, com a devida identificação e, quando necessário, documentação comprobatória.

6.4 Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail farol@joinville.sc.gov.br ou pelo WhatsApp (47) 98812-8457. As informações prestadas por esses canais têm caráter meramente informativo, prevalecendo o teor deste Edital e de seus atos complementares.

6.5 Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para a execução deste Edital e para a gestão do banco de dados, nos termos da legislação aplicável.

3. Informe no mínimo dois projetos aprovados em editais públicos ou privados nos últimos 5 anos.

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas e documentos anexados são verdadeiros, assumindo total responsabilidade pelas mesmas, ciente das condições estabelecidas na Chamada Pública.

Documento assinado eletronicamente por William Escher, Secretário (a), em 14/10/2025, às 14:36, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26735641 e o código CRC C6E78F85.

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