SEI/PMJ - 26773167 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2802
Disponibilização: 12/09/2025
Publicação: 12/09/2025

Dispõe sobre a 2ª Alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA 2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998,

Considerando o Ofício SEI Nº 26056204/2025 - SAS.UAF.ADE , de 09 de julho de 2025, o qual encaminha a proposta sobre a 2ª Alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA 2025, (Anexo SEI 26056225)

Considerando a aprovação da 2ª Alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA 2025 (Anexo SEI 26056225), na reunião da Comissão do FMDCA/FIA, no dia 04/09/2025;

Considerando a aprovação da plenária na Reunião Ordinária do CMDCA realizada no dia 11/09/2025;

Art. 1º Aprovar a 2ª Alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA 2025 (Anexo SEI 26056225), relativo a inclusão de uma atualização na descrição do objeto da dotação orçamentária 1082, especificamente na natureza da despesa 3.3.90. Essa alteração visa reservar orçamento para atender às demandas específicas de Medidas Sócio Educavas, Incentivo ao Acolhimento e Atenção Integral à Primeira Infância. Conforme determinações das Resoluções nº 16/2022, 18/2024 e 19/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 11/09/2025, às 17:23, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26773167 e o código CRC CA3B45FA.

Rua Brigada Lopes, 153 - Bairro Glória - CEP 89216-680 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br