Resolução SEI Nº 26786821/2025 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 12 de setembro de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 25/2025 do CMDCA

Aprova a alteração do Projeto Social (26300230) "DICA - Integrando Diversão, Colaboração e Aprendizagem" da Associação Beneficiente Novo Horizonte com apoio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville, 

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; 

Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

Considerando o pedido de alteração no Projeto DICA - Integrando Diversão, Colaboração e Aprendizagem (Proposta de Projeto SEI 26300230) previsto no Memorando SEI nº 26477569 da SAS.UAF.ACV, remetido no dia 18/08/2025;

Considerando a Resolução nº 21/204 do CMDCA (SEI nº 0022295113), que alterou a Resolução nº 11/2024-CMDCA (SEI 0020855121) aprovando novo valor do Projeto DICA - Integrando Diversão, Colaboração e Aprendizagem;

Considernando a Proposta de Projeto DICA - Integrando Diversão, Colaboração e Aprendizagem, ajustada (SEI nº 26469992);

Considerando que foi aprovado o pedidos de alteração do Projeto DICA - Integrando Diversão, Colaboração e Aprendizagem, da Associação Beneficiente Novo Horizonte, pela Comissão do FIA, realizada na reunião da Comissão do FIA no dia 04/09/2025;

Considerando que foi aprovado, na Reunião Ordinária do CMDCA do dia 11/09/2025 a alteração do Projeto DICA - Integrando Diversão, Colaboração e Aprendizagem;

Considerando o art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento e o interesse da administração pública.

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar as alterações do Projeto Social "DICA - Integrando Diversão, Colaboração e Aprendizagem" da Associação Beneficiente Novo Horizonte, conforme abaixo listado:

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

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Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 18/09/2025, às 22:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26786821 e o código CRC 6012C490.

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