SEI/PMJ - 26801441 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2803
Disponibilização: 15/09/2025
Publicação: 15/09/2025

ERRATA DA RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº 17/2025, doc. SEI nº 25658434, de 02 de junho de 2025.

Altera os Artigos 1º, 2º e 10º da Resolução nº 017/2025 – CMDCA que Dispõe sobre as diretrizes e eixos temáticos para Financiamento Direto de projetos apresentados e aprovados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, publicada em 03/06/2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, por intermédio de sua presidente Sra. Daiana Delamar Agostinho, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville e na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990,

Considerando a aprovação da Comissão Especial para proposta da Resolução autorizativa de elaboração de Edital de Chamamento Público e para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, na reunião do dia 27/08/2025;

Considerando a aprovação da plenária na Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada no dia 11/09/2025:

Onde se lê: Art. 1º - Requisitar e autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Chamamento Público para Financiamento de Projetos Sociais com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente com valor total do presente edital de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), e com planos de trabalho que podem ser executados em até dois anos, conforme o disposto a seguir:

Lê-se: Art. 1º - Requisitar e autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Chamamento Público para Financiamento de Projetos Sociais com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente com valor total do presente edital de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), e com planos de trabalho que podem ser executados em até dois anos, conforme o disposto a seguir:

Onde se lê: Art. 2º , § 1º - Cada projeto poderá ter o valor máximo de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 2º - Será destinado R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para pagamento do inciso “I” de "Combate a violência e promoção da cultura da paz no ambiente virtual e/ou escolar".

§ 3º - Será destinado R$1.000000,00 (um milhão de reais) ao inciso “II” de “Fortalecimento e aprimoramento da Rede de Saúde Mental”.

§ 4º - Será destinado R$1.000000,00 (um milhão de reais) ao inciso “III” de “Encaminhamento e preparação para o mundo do trabalho”.

Lê-se: Art. 2º , § 1º - Cada projeto poderá ter o valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

§ 2º - Será destinado R$2.000.000,00 (dois milhões) para pagamento do inciso “I” de "Combate a violência e promoção da cultura da paz no ambiente virtual e/ou escolar".

§ 3º - Será destinado R$2.000.000,00 (dois milhões) ao inciso “II” de “Fortalecimento e aprimoramento da Rede de Saúde Mental”.

§ 4º - Será destinado R$2.000.000,00 (dois milhões) ao inciso “III” de “Encaminhamento e preparação para o mundo do trabalho”.

Onde se lê: "Art. 10 - Em caso de empate de pontuação final, será dado preferência a entidade que for de acolhimento ou de medidas socioeducativas. Em persistindo empate, o registro mais antigo no CMDCA será contado como preferencial."

Lê-se: "Art. 10 - Em caso de pontuação final, será considerado como critérios de desempate, o registro vigente mais antigo no CMDCA.

Parágrafo Único: em persistindo empate será dado preferência à entidade que for de acolhimento ou de medidas socioeducativas. "

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 15/09/2025, às 12:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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