Resolução SEI Nº 26834382/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 17 de setembro de 2025.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 35/2025 - CMAS

Dispõe sobre Aprovação de Diárias para Delegados da Sociedade Civil para a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião ordinária de 12 de agosto de 2025,

Considerando a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizada nos dias 02 e 03 de julho de 2025, na UNIVILLE, em Joinville-SC, que elegeu os delegados para representar o município de Joinville/SC na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social;

Considerando a Resolução nº 31/2025-CMAS, que aprova o Relatório da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Joinville, nomeando os delgados eleitos e os respectivos suplentes para a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Santa Catarina;

Considerando a Resolução CEAS/SC nº 03 de 26 de fevereiro de 2025, o qual define data para a realização da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Santa Catarina;
Considerando o Informe CEAS/SC nº 04 - Processo Conferencial de Santa Catarina sobre as responsabilidades dos entes, no que diz respeito à participação dos (as) delegados (as) Municipais na Conferência Estadual;

Considerando o Informe CEAS/SC nº 06 Processo Conferencial de Santa Catarina que disponibiliza o link para consulta pública do Regimento Interno e informa o local e a programação da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Santa Catarina;

                          Resolve:

                         Art. 1º Aprovar o pagamento de diárias, somente para dia 07/10/2025 sem pernoite, para as 03 delegadas da sociedade civil, eleitas em plenária final da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social para participação na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, a ser realizada nos dias 07, 08 e 09 de outubro de 2025, em São José/SC. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 17/09/2025, às 13:54, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26834382 e o código CRC 8A86DEDF.

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