SEI/PMJ - 26871763

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA COMÉRCIO AMBULANTE NÃO HABITUAL - Periodo de finados

A Prefeitura de Joinville, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, em atendimento à solicitação da Secretaria de Infraestrutura Urbana, COMUNICA aos interessados que receberá inscrições para a atividade de comércio ambulante eventual, em pontos fixos nos cemitérios e áreas adjacentes, a ser exercida por pessoa física de forma individual ou por microempreendedor individual (MEI), durante o período de Finados, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 675, de 12 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 60.638, de 21 de junho de 2024.

1.1 O presente edital tem como objetivo selecionar e autorizar, de forma temporária e em caráter precário, a ocupação de espaços públicos nos dias 1º e 02 de novembro de 2025, utilizando área máxima de 9m², para a comercialização de:

1.1.1 Flores e Velas: Flores naturais e artificiais (com ou sem vasos), vasos avulsos artesanais ou industrializados, velas em pacotes ou avulsas, caixa de fósforo e isqueiros;

1.1.2 Alimentos: Alimentos preparados em veículo transportador (carrinho com propulsão humana, food bike e/ou food truck), guloseimas embaladas e/ou bebidas não alcoólicas.

2.1 O número de vagas e a localização dos pontos para o exercício de comércio ambulante eventual encontra-se especificadas no ANEXO I.

2.2 A comercialização será permitida no período de 1º e 02 de novembro de 2025, nos pontos indicados no mapa do ANEXO II.

2.3 É permitida apenas uma inscrição por interessado, sendo vedada a inscrição de mais de um membro do mesmo núcleo familiar como pais, filhos, irmãos, e aqueles unidos por matrimônio ou união estável que residam no mesmo domicílio, sob pena de desclassificação em qualquer fase do processo.

2.5 A inscrição e autorização são pessoais e intransferíveis, sendo proibida ceder, locar, vender, emprestar, trocar, transferir a autorização e/ou ponto de comercialização;

3.1 As inscrições estarão abertas de 7 de outubro de 2025, às 8h, até 10 de outubro de 2025, às 17h.

3.2 Para realizar a inscrição, o interessado deve está munido de toda a documentação necessária e escolher o canal de atendimento:

a) Presencialmente: o interessados deverá agendar atendimento pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417, dirigir-se no dia e horário agendado, à sede da Secretaria de Meio Ambiente, junto à Central de Atendimento ao Cidadão, localizado na Rua Dr. João Colin, nº 2719 – Santo Antônio, Joinville/SC.

b) Eletronicamente: o interessado deverá acessar o sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes; selecionar o serviço "Atendimento SAMA – Autorizações em Vias e Área Pública” e clicar em “Autorização para Comércio Ambulante - Eventual”, realizar o cadastro e anexar os documentos exigidos.

II - Cópia do documento de identidade com a identificação do CPF (modelo com foto), sendo considerados os seguintes documentos: carteira expedida pelos Comandos Militares, Secretaria de Segurança Pública, Carteira de Registro Profissional, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação;

III - Cópia de comprovantes de residência no município de Joinville atualizado até 90 dias, sendo considerados os seguintes documentos: as faturas de concessionárias de serviços públicos (exemplo gás, telefonia, luz, água, internet), contrato de locação, documentos oficiais emitidos por órgãos públicos em âmbito federal, estadual ou municipal. Quando o comprovante estiver em nome de terceiro deverá ser apresentada declaração de residência ou em caso de cônjuge, a Certidão de Casamento ou declaração que comprove o vínculo. As declarações com assinatura manual, reconhecer em cartório e/ou conforme inciso I, do art. 1º da Lei 9.342/2023;

IV - Para comprovar a declaração de origem da mercadoria, necessário apresentar a Nota Fiscal do fornecedor;

V - Caso o interessado seja cadastrado no CADÚnico - Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, deverá apresenta-lo para contar na pontuação;

VI - Para comercialização de alimentos deverá apresentar atestado de saúde ocupacional e/ou atestado médico, da rede pública ou particular (com data máxima de validade de 01 ano, constando o nome completo e que está apto para o trabalho de ambulante);

VII - Para manusear os alimentos, o Decreto nº 60.638 de 2024, art. 6º, §2º recomenda-se apresentar o Certificado de Curso de Boas Práticas em Manipulação de Alimentos, o curso pode ser realizado em qualquer Município.

VIII - Caso o interessado seja microempreendedor individual (MEI), além da documentação acima, apresentar também o Certificado de Microempreendedor Individual (MEI).

3.4 Os documentos apresentados devem ser legíveis, sem rasuras ou danos. A ausência de qualquer documento, informações no formulário incompletas ou a apresentação de documentos danificados ou ilegíveis levará à inabilitação do inscrito, que não poderá prosseguir para a próxima etapa do processo de seleção, e acarretará o arquivamento da inscrição.

3.5 As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do interessado, valendo como expressa aceitação de todas as condições, normas e exigências constantes neste edital, dos quais o interessado não poderá alegar desconhecimento.

3.6 O interessado receberá um número de protocolo de inscrição. Para consultar o processo e obter o resultado, o interessado deverá acessar o ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, inserir número do protocolo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo) e acessar a aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo, ou, consultar pelo canal oficial de atendimento por e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417.

3.7 O resultado da classificação será divulgado no dia 16 de outubro de 2025, no Diário Oficial do Município, e estará disponível para consulta via protocolo de inscrição.

4.1 A documentação será analisada pela Unidade de Concessões e Atendimento ao Publico da Secretaria de Meio Ambiente, que habilitará ou inabilitará o candidato para prosseguir com a etapa de pontuação e classificação.

4.2 Informações incompletas, falsas ou contraditórias poderão resultar na anulação da inscrição a qualquer tempo.

b) 30 pontos: para ambulantes habituais licenciados pelo Município através do Comunicado SEI Nº 0021952668/2024 - SAMA.UCP;

c) 10 pontos: para valorizar a experiência continua da atividade ao ambulante habitual licenciado desde 2013 pelo Município;

d) 20 pontos: para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

e) 10 pontos: para inscritos que não feriram o Código de Postura Municipal (exemplo: apreensão, infração e multa) e que não tiveram a autorização de comércio ambulante cassada, suspensa ou cancelada no ano vigente e anterior.

f) 10 pontos: para inscritos de alimentos que apresentou o Certificado de Curso de Boas Práticas em Manipulação de Alimentos;

4.4 A classificação será realizada de acordo com a pontuação alcançada entre os interessados inscritos, dando direito de escolha ao ponto a ser explorado conforme a ordem de classificação.

4.5 Em caso de empate na classificação, o critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. Persistindo o empate, o segundo critério será a ordem de protocolo da inscrição.

4.6 Caso o ponto de atuação escolhido pelo inscrito tenha sido preenchido, o inscrito será automaticamente classificado para o ponto mais próximo disponível dentro do cemitério de sua escolha, seguindo a ordem de proximidade estabelecida com base no ponto de atuação preterido e o ponto de atuação que ainda possuem vagas.

4.7 O ponto será cedido ao ambulante classificado para a totalidade do período de finados. O ambulante poderá escolher os dias em que irá exercer a atividade, e o ponto não poderá ser cedido ou repassado a terceiros, independentemente do autorizado exercer ou não suas atividades em todos os dias previstos.

4.8. Aos classificados habilitados será expedido a guia de recolhimento, taxa de licença no valor de 0,05 UPM, valor que corresponde ao comércio ambulante eventual, por dia, e estará disponível no dia 17 de outubro de 2025, na aba "Parecer" do protocolo de inscrição.

4.9 A autorização terá validade exclusiva para o período do Finados, entre os dias 1º e 02 de novembro de 2025, nos espaços demarcados, nos cemitérios públicos e áreas adjacentes.

4.10 Após apresentação da comprovação do recolhimento dos tributos correspondente ao exercício de comércio ambulante eventual, a autorização estará disponível na aba "Parecer" do protocolo de inscrição.

4.11 A autorização será expedida a caráter precário, condicionada ao interessado obter o alvará sanitário, caso for necessário.

5.2 Utilizar lixeiras com sacos plásticos e descartar os resíduos nas lixeiras públicas disponíveis.

5.3 Transportar mercadorias de modo a não obstruir o trânsito e circulação de pedestres.

5.4 Comercializar apenas os produtos autorizados, manter asseio pessoal, e de expor ao público a autorização, e alvará sanitário, caso necessário.

I - A venda de bebida alcoólicas, fogos de artifícios ou similares, armas, munições, medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos e quaisquer outros que possam causar danos à coletividade;

II - Vestuário e confecção, calçados, eletrônicos, óculos, perfumaria, cosméticos, relógios, eletroeletrônico/eletrodomésticos, computadores/celulares/tablets e seus acessórios tais como fones de ouvido, carregadores, capinhas, chips, venda de serviços em geral e bolsas e seus acessórios tais como cintos, meias, pochetes e carteiras

III - Aos licenciados, é vedado ainda o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos e utensílios para cozinhar, fritar, ferver ou preparar alimentos na via pública, exceto quando os equipamentos estiverem integrados, acoplados e compuserem a estrutura de um carrinho destinado à preparação de alimentos permitido pela municipalidade e em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina.

IV - Utilização de energia elétrica, e a confecção de mobiliário improvisado ( na barraca/tenda deve conter somente um balcão ou uma mesa, específico para a exposição e venda de flores).

V- Aos licenciados é vedada ainda, a venda, troca, o aluguel, mudança de local ou qualquer outra forma de cessão do ponto de comércio ambulante eventual;

VI - Os vasos, recipientes são permitidos, desde que possuam orifícios e sejam preenchidos com areia ou por qualquer outro material que impeça o acúmulo de água.

6.1 As barracas/tendas deverão seguir a dimensão ( 4m² ou 9m² ), e na cor branca;

6.2 Aos autorizados estarão sujeitos à fiscalização dos órgãos responsáveis durante todo o período que ocuparem o espaço público;

6.3 Aos autorizados têm obrigação de cumprir o disposto na Lei Complementar nº 675/2024, no Decreto nº 60.638/2024, e o não cumprimento implicará na retenção das mercadorias, aplicação de multa, suspensão e cassação da autorização.

6.4 A cassação da autorização no período de Finados impede a participação em futuro edital de comércio ambulante para a mesma finalidade.

**ANEXO I**
Cemitério	Local	Nº do Ponto	Quantidade de Ponto para Flores	Quantidade de Ponto para Alimentos
Municipal	Rua Ottokar Doerffel, 12 - Atiradores	Ponto 01 a 17	12 Pontos	05 Pontos, sendo 02 pontos para Food Truck
São Sebastião	Rua Soledade, s/n - Iririú	Ponto 18 ao 32	10 Pontos	05 Pontos, sendo 02 pontos para Food Truck
Dona Francisca	Rua Dona Francisca, s/n - Distrito Industrial	Ponto 33 ao 39	05 Pontos	02 Pontos
Cubatão	Rua Dorothóvio do Nascimento, s/n - Distrito Industrial	Ponto 40 ao 43	02 Pontos	02 Pontos
Cristo Rei	Rodovia do Arroz, 3316 - Vila Nova	Ponto 44 ao 47	02 Pontos	02 Pontos
Nossa Senhora de Fátima	Rua Kesser Zattar, s/n - João Costa	Ponto 48 ao 62	10 Pontos	05 Pontos, sendo 02 pontos para Food Truck
Pirabeiraba	Rua Vereador Guilherme Zuege	Ponto 63 ao 66	02 Pontos	02 Pontos

Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 24/09/2025, às 08:52, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26871763 e o código CRC D32F6EEE.

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