SEI/PMJ - 26952212

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2812
Disponibilização: 26/09/2025
Publicação: 26/09/2025

PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2025

O Prefeito do Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com o disposto na legislação vigente, Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Municipal nº 266, de 5 de abril de 2008, demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura 005/2025, conforme segue:

13.12 Somente serão aceitos e pontuados os títulos inseridos no prazo previsto no Anexo IV - Cronograma; sendo vedada a complementação ou a substituição, a qualquer tempo, de títulos já enviados.

Art. 2º Fica RETIFICADO o ANEXO I - DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, com alteração do código do cargo Engenheiro Cartógrafo, que passa a vigorar com a redação:

Art. 3º Fica RETIFICADO o ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, com alteração do conteúdo de Políticas e Legislações Públicas, que passa a vigorar com a redação:

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: No Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) - Capítulo II – Dos Direitos Sociais. No Título VIII (Da Ordem Social) - Capítulo III ‒ Da Educação, da Cultura e do Desporto. No Título VIII (Da Ordem Social) - Capítulo IV ‒ Da Ciência e Tecnologia. No Título III (Da Organização do Estado) - Capítulo VII ‒ Da Administração Pública. 2. Lei Federal nº 8.112/1990. 3. Decreto Federal nº 1.171/1994 ~~4. Suprimido~~. 5. Lei Federal nº 12.527/2011 6. Lei Federal nº 13.709/2018. 7. Lei Federal nº 8.080/1990. 8. Lei Federal nº 9.394/1996. 9. Lei Federal nº 13.460/2017. 10. Lei Federal nº 8.429/1992. 11. Lei Federal nº 8.742/1993. 12. Lei Federal nº 12.288/2010. ~~13. Suprimido.~~ 14. Suprimido. 15. Lei Federal nº 10.741/2003. 16. Lei Federal nº 8.069/1990. 17. Suprimido. 18. Lei Federal nº 9.985/2000. 19. Lei Orgânica do Município de Joinville. 20. Lei Complementar Municipal nº 84/2000. 21. Lei Complementar Municipal nº 524/2019. 22. Lei Complementar Municipal nº 266/2008. 23. Lei Municipal nº 8043/2015. 24. Lei Municipal nº 7258/2012. 25. Lei Municipal nº 5372/2005. 26. Lei Municipal nº 5622/2006.

Art. 4º Fica RETIFICADO o ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, com alteração do conteúdo específico do cargo 0002 – Advogado, que passa a vigorar com a redação:

1. Fontes e Introdução ao Direito: 1.1. Fontes formais do direito positivo; 1.2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 1.3. Da Lei: vigência e eficácia; 1.4. Conflitos no tempo e no espaço; 1.5. Hermenêutica e aplicação. 2. Pessoas: 2.1. Pessoas Naturais: registro, personalidade, capacidade, domicílio e estado; 2.2. Pessoas Jurídicas: registro, espécies, classificação (direito público x direito privado), personalidade jurídica, representação, responsabilidade, registro civil e domicílio. 3. Bens: 3.1. Conceitos e classificação; 3.2. Diferentes classes de bens; 3.3. Bens públicos; 3.4. Bens fora do comércio; 3.5. Bem de família: generalidades e impenhorabilidade. 4. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: 4.1. Conceito e disposições gerais; 4.2. Classificação; 4.3. Representação; 4.4. Condição, termo e encargo; 4.5. Interpretação e defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, simulação, lesão e fraude contra credores e contra a execução; 4.6. Invalidade do negócio jurídico: nulidade absoluta e relativa, anulabilidade, ratificação e convalidação. 5. Prescrição e Decadência: 5.1. Conceitos; 5.2. Disposições gerais; 5.3. Efeitos; 5.4. Causas suspensivas e interruptivas; 5.5. Prazos. 6. Obrigações: 6.1. Definição e elementos constitutivos; 6.2. Fontes e classificação; 6.3. Modalidades; 6.4. Liquidação; 6.5. Solidariedade; 6.6. Transmissão; 6.7. Cláusula penal; 6.8. Extinção e inexecução; 6.9. Juros e correção monetária; 6.10. Mora; 6.11. Pagamento: objeto, prova, lugar e tempo; 6.12. Pagamento indevido, por consignação e com sub-rogação; 6.13. Dação em pagamento; 6.14. Compensação; 6.15. Novação; 6.16. Transação; 6.17. Inadimplemento das obrigações. 7. Contratos: 7.1. Definição, formação e classificação; 7.2. Espécies e contratos atípicos; 7.3. Interpretação dos contratos; 7.4. Vícios redibitórios; 7.5. Evicção; 7.6. Comodato; 7.7. Dação em pagamento; 7.8. Compensação; 7.9. Novação; 7.10. Transação; 7.11. Responsabilidade civil contratual; 7.12. Dano moral: caracterização; 7.13. Direito intertemporal e contratos; 7.14. Liquidação das obrigações. 8. Direito das Coisas: 8.1. Posse; 8.2. Direitos reais; 8.3. Propriedade; 8.4. Superfície; 8.5. Servidões; 8.6. Usufruto; 8.7. Uso; 8.8. Habitação; 8.9. Direito do promitente comprador; 8.10. Penhor, hipoteca e anticrese; 8.11. Direito de laje. 9. Direito de Empresa: 9.1. Empresário; 9.2. Capacidade; 9.3. Sociedade; 9.4. Estabelecimento; 9.5. Institutos complementares. 10. Direito Constitucional: 10.1. Evolução constitucional do Brasil; 10.2. Constituição: conceito e classificação; 10.3. Normas constitucionais: classificação; 10.4. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais; 10.5. Interpretação e caracterização das normas constitucionais; 10.6. Disposições constitucionais transitórias; 10.7. Poder constituinte; 10.8. Emenda à Constituição; 10.9. Hierarquia das normas jurídicas; 10.10. Princípio da supremacia da Constituição; 10.11. Revisão constitucional; 10.12. Controle de constitucionalidade das leis; 10.13. Normas constitucionais: eficácia e aplicabilidade; 10.14. Interpretação e hermenêutica constitucionais; 10.15. Integração. 10.16. Dos Princípios Fundamentais. 10.17. Direitos e Garantias Fundamentais: 10.17.1. Direitos e deveres individuais e coletivos; 10.17.2. Direitos sociais; 10.17.3. Da nacionalidade; 10.17.4. Dos direitos políticos; 10.17.5. Dos partidos políticos; 10.17.6. Princípios constitucionais; 10.17.7. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 10.18. Garantias Constitucionais: 10.18.1. Conceito; 10.18.2. Classificação; 10.18.3. Remédios constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Popular, Ação Civil Pública e direito de petição. 10.19. Da Organização do Estado. 10.20. Da Administração Pública: 10.20.1. Disposições gerais; 10.20.2. Dos servidores públicos; 10.20.3. Direito de greve. 10.21. Federação: 10.21.1. Soberania e autonomia do Estado Federal; 10.21.2. Repartição de competências; 10.21.3. Da intervenção; 10.21.4. Divisão de poderes; 10.21.5. A unidade do poder estatal. 10.22. Da Organização dos Poderes: 10.22.1. Do Poder Executivo; 10.22.2. Do Poder Legislativo; 10.22.3. Das Comissões; 10.22.4. Do processo legislativo; 10.22.5. Do Poder Judiciário. 10.23. Do Poder Judiciário: 10.23.1. Disposições gerais; 10.23.2. Do Supremo Tribunal Federal; 10.23.3. Do Superior Tribunal de Justiça; 10.23.4. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; 10.23.5. Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho; 10.23.6. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; 10.23.7. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. 10.24. Das Funções Essenciais à Justiça: 10.24.1. Do Ministério Público; 10.24.2. Da Advocacia Pública; 10.24.3. Da Defensoria Pública. 10.25. Sistema Tributário Nacional: 10.25.1. Conceito; 10.25.2. Competências tributárias; 10.25.3. Princípios gerais; 10.25.4. Limitações ao poder de tributar; 10.25.5. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 10.25.6. Repartição das receitas tributárias pelos entes federativos; 10.25.7. Imunidades tributárias; 10.25.8. Isenções tributárias. 10.26. Das Finanças Públicas: 10.26.1. Controle interno; 10.26.2. Controle externo. 10.27. Da Ordem Econômica e Financeira: 10.27.1. Princípios gerais; 10.27.2. Atuação do Estado no domínio econômico; 10.27.3. Da política urbana. 10.28. Da Seguridade Social. 10.29. Do Meio Ambiente. 11. Direito Administrativo: 11.1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; 11.2. Do Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes; 11.3. Princípios constitucionais; 11.4. Poderes da Administração; 11.5. Deveres; 11.6. O uso e o abuso do poder; 11.7. Organização administrativa brasileira. 11.8. Da Organização Administrativa: 11.8.1. Administração direta e indireta; 11.8.2. Autarquias; 11.8.3. Fundações públicas; 11.8.4. Empresas públicas; 11.8.5. Sociedades de economia mista; 11.8.6. Entidades paraestatais; 11.8.7. Agências reguladoras. 11.9. Poderes Administrativos: 11.9.1. Vinculado; 11.9.2. Discricionário; 11.9.3. Hierárquico; 11.9.4. Regulamentar; 11.9.5. Disciplinar; 11.9.6. De polícia. 11.10. Processo Administrativo Disciplinar. 11.11. Fatos da Administração Pública: 11.11.1. Atos da administração pública; 11.11.2. Fatos administrativos. 11.12. Formação do Ato Administrativo: 11.12.1. Elementos; 11.12.2. Procedimento administrativo. 11.13. Do Ato Administrativo: 11.13.1. Conceito; 11.13.2. Requisitos; 11.13.3. Atributos; 11.13.4. Classificação; 11.13.5. Espécie; 11.13.6. Validade; 11.13.7. Eficácia; 11.13.8. Autoexecutoriedade; 11.13.9. Anulação; 11.13.10. Revogação; 11.13.11. Convalidação. 11.14. Licitação e Contratos: 11.14.1. Lei Federal nº 14.133/2021 e decretos regulamentadores; 11.14.2. Convênios administrativos; 11.14.3. Lei Federal nº 11.107/2005; 11.14.4. Lei Federal nº 13.019/2014 e decreto regulamentador; 11.14.5. Lei Federal nº 11.079/2004; 11.14.6. Lei Federal nº 13.874/2019; 11.14.7. Lei Federal nº 12.846/2013; 11.14.8. Lei Federal nº 8.429/1992. 11.15. Serviços Públicos: 11.15.1. Serviços delegados: concessões, permissões e autorizações; 11.15.2. Convênios; 11.15.3. Consórcios. 11.16. Agentes e Servidores Públicos – 11.16.1. Regimes jurídicos dos servidores públicos; 11.16.2. Direitos e deveres; 11.16.3. Responsabilidades; 11.16.4. Direitos dos usuários. 11.17. Controle da Administração Pública: 11.17.1. Controle interno; 11.17.2. Controle externo, inclusive a cargo do Tribunal de Contas; 11.17.3. Controle jurisdicional; 11.17.4. Sistema de contencioso administrativo e sistema de jurisdição una; 11.17.5. Instrumentos do controle jurisdicional. 11.18. Investidura. 11.19. Domínio Público: 11.19.1. Bens públicos; 11.19.2. Administração, utilização e alienação de bens públicos; 11.19.3. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração de bens públicos; 11.19.4. Aquisição de bens pela administração. 11.20 Responsabilidade Civil da Administração. 11.21. Poder de Polícia. 11.22. Desapropriação. 11.23. Prescrição contra a Fazenda Pública. 12. Direito Processual Civil: 12.1. Jurisdição: 12.1.1. Conceito; 12.1.2. Características; 12.1.3. Poderes; 12.1.4. Princípios; 12.1.5. Espécies. 12.2. Competência: 12.2.1. Espécies; 12.2.2. Modificações; 12.2.3. Prevenção; 12.2.4. Incompetência; 12.2.5. Conflito de competência. 12.3. Ação: 12.3.1. Conceito; 12.3.2. Natureza jurídica; 12.3.3. Condições; 12.3.4. Classificação; 12.3.5. Elementos; 12.3.6. Cumulação de ações. 12.4. Processos: 12.4.1. Conceito; 12.4.2. Espécies; 12.4.3. Procedimento; 12.4.4. Princípios; 12.4.5. Pressupostos; 12.4.6. Formação do processo. 12.5. Prazos: 12.5.1. Conceito; 12.5.2. Classificação; 12.5.3. Princípios; 12.5.4. Comunicação; 12.5.5. Preclusão; 12.5.6. Decadência. 12.6. Sujeitos da Relação Processual: 12.6.1. Partes e procuradores; 12.6.2. Juiz; 12.6.3. Ministério Público; 12.6.4. Órgãos auxiliares da Justiça; 12.6.5. Sujeitos; 12.6.6. Capacidade; 12.6.7. Representação; 12.6.8. Substituto processual. 12.7. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros: 12.7.1. Litisconsórcio e suas espécies; 12.7.2. Assistência; 12.7.3. Intervenção de terceiros; 12.7.4. Oposição; 12.7.5. Nomeação à autoria; 12.7.6. Denunciação da lide; 12.7.7. Chamamento ao processo. 12.8. Atos Processuais: 12.8.1. Forma, tempo e lugar; 12.8.2. Teorias das nulidades; 12.8.3. Preclusão; 12.8.4. Decadência. 12.9. Procedimentos: 12.9.1. Ordinário: peculiaridades; 12.9.2. Sumário: peculiaridades; 12.9.3. Sumaríssimo: peculiaridades. 12.10. Petição Inicial: 12.10.1. Conceito; 12.10.2. Requisitos; 12.10.3. Pedido; 12.10.4. Juízo de admissibilidade; 12.10.5. Aditamento; 12.10.6. Indeferimento. 12.11. Pedido: 12.11.1. Espécies; 12.11.2. Modificação; 12.11.3. Cumulação. 12.12. Resposta do Réu: 12.12.1. Contestação; 12.12.2. Exceções; 12.12.3. Reconvenção. 12.13. Revelia: 12.13.1. Conceito; 12.13.2. Caracterização; 12.13.3. Efeitos. 12.14. Providências Preliminares e Julgamento conforme o Estado do Processo. 12.15. Antecipação da Tutela. 12.16. Prova: 12.16.1. Conceito; 12.16.2. Modalidades; 12.16.3. Princípios gerais; 12.16.4. Espécies; 12.16.5. Objeto; 12.16.6. Ônus; 12.16.7. Valoração. 12.17. Audiência de Instrução e Julgamento. 12.18. Sentença. 12.19. Coisa Julgada. 12.20. Recursos: 12.20.1. Conceito; 12.20.2. Princípios; 12.20.3. Fundamentos; 12.20.4. Classificação; 12.20.5. Pressupostos de admissibilidade; 12.20.6. Efeitos; 12.20.7. Juízo de mérito; 12.20.8. Apelação; 12.20.9. Agravo de instrumento; 12.20.10. Agravo retido; 12.20.11. Recurso extraordinário; 12.20.12. Recurso especial; 12.20.13. Recurso ordinário; 12.20.14. Embargos de declaração; 12.20.15. Embargos infringentes; 12.20.16. Embargos de divergência. 12.21. Ação Rescisória. 12.22. Nulidades. 12.23. Processo de Execução: 12.23.1. Pressupostos; 12.23.2. Princípios; 12.23.3. Espécies; 12.23.4. Penhora; 12.23.5. Avaliação; 12.23.6. Arrematação; 12.23.7. Incidentes. 12.24. Defesa dos Executados. 12.25. Embargos do Devedor: 12.25.1. Natureza jurídica; 12.25.2. Procedimento. 12.26. Embargos de Terceiro: 12.26.1. Natureza jurídica; 12.26.2. Legitimidade; 12.26.3. Procedimento. 12.27. Lei Federal nº 6.830/80: 12.27.1. Características; 12.27.2. Processamento. 12.28. Ação Monitória. 12.29. Processo Cautelar: 12.29.1. Disposições gerais; 12.29.2. Poder geral de cautela; 12.29.3. Requisitos para o deferimento da medida cautelar. 12.30. Procedimentos Cautelares Específicos: 12.30.1. Arresto; 12.30.2. Sequestro; 12.30.3. Busca e apreensão; 12.30.4. Exibição; 12.30.5. Produção antecipada de provas; 12.30.6. Arrolamento de bens; 12.30.7. Justificação; 12.30.8. Protestos. 12.31. Ação de Consignação em Pagamento. 12.32. Ações Possessórias. 12.33. Ação de Usucapião. 12.34. Mandado de Segurança. 12.35. Ação Popular. 12.36. Ação Civil Pública. ~~13. Suprimido~~ 14. Direito do Trabalho: 14.1. Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 14.2. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). 14.3. Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. 14.4. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador – conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 14.5. Responsabilidade solidária e subsidiária de empresas. 14.6. Sucessão de empresas. 14.7. Terceirização. 14.8. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 14.9. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 14.10. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 14.11. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 14.12. Do aviso prévio. 14.13. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. 14.14. Da duração do trabalho: da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. 14.15. Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. 14.16. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. 14.17. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 14.18. Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 14.19. Do FGTS. 14.20. Da prescrição e decadência. 14.21. Segurança e higiene do trabalho. 14.22. Periculosidade e insalubridade. 14.23. Acidente do trabalho e moléstia profissional. 14.24. Da proteção ao trabalho do menor. 14.25. Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 14.26. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical; da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho. 14.27. Do direito de greve: dos serviços essenciais. 14.28. Das Comissões de Conciliação Prévia. 15. Direito Processual do Trabalho: 15.1. Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 15.2. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 15.3. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 15.4. Dos atos, termos e prazos processuais. 15.5. Das partes e procuradores: do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 15.6. Das nulidades. 15.7. Das exceções. 15.8. Das audiências: de conciliação; de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 15.9. Das provas. 15.10. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 15.11. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 15.12. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave; ação rescisória; mandado de segurança. 15.13. Da sentença e da coisa julgada. 15.14. Da liquidação da sentença: por cálculo; por artigos; por arbitramento. 15.15. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. 15.16. Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. 15.17. Lei Federal nº 8.009/1990. 15.18. Dos embargos à execução. 15.19. Da impugnação à sentença. 15.20. Dos embargos de terceiros. 15.21. Da praça e leilão. 15.22. Da arrematação. 15.23. Da remição. 15.24. Das custas na execução. 15.25. Dos recursos no processo do trabalho.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 26/09/2025, às 17:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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