Resolução SEI Nº 26956449/2025 - SAS.UAC.CSAN

Joinville, 26 de setembro de 2025.

RESOLUÇÃO 016/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Dispõe sobre a aprovação do III Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 2026-2029 

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2025;

Considerando a Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003; Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro/2012 que cria o COMSEAN e rege suas competências;

Considerando OFÍCIO CAISAN No 035/2025, encaminhando o III Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) para apreciação e deliberação do Conselho;

Considerando a Lei 7306 de 24 de outubro/2012, art 56 “O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, resultado de pactuação intersetorial, será o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN”

Resolve:

Art 1º Aprovar o III Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) 2026-2029.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Otanir Mattiola

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Documento assinado eletronicamente por Otanir Matiola, Usuário Externo, em 29/09/2025, às 15:44, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26956449 e o código CRC DB035F28.

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