SEI/PMJ - 26962187

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2813
Disponibilização: 29/09/2025
Publicação: 29/09/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 001/2025/COMDE- FÓRUM DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - BIÊNIO 2025/2027.

1- O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Com Deficiência, vem respeitosamente convocar as entidades da sociedade civil legalmente constituídas, há no mínimo 2 (dois) anos, com sede em Joinville, conforme Lei Municipal 4.403/2001, para participarem do Fórum de Eleição de Representantes Não Governamentais, para compor o conselho, biênio 2025/2025.

2- O Fórum de Eleição de Representantes Não Governamentais se reunirá em assembleia no dia 04/11/2025 no Auditório do Senai- Sul, na Av Cel. Procópio Gomes, 911- Bucarein, Joinville – SC.

3- As entidades que desejarem fazer parte do Fórum de Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverão indicar dois representantes, um Titular e um Suplente, que trabalhem na Instituição, devendo enviar as documentações abaixo elencadas, em formato PDF, no endereço de email: comdejoinville@gmail.com, no período correspondente a publicação deste edital até o dia 28 de outubro de 2025, até as14 horas:

a) Ficha de indicação (modelo anexo) do representante, assinado pelo indicado e o representante legal da entidade. A OAB- Ordem dos Advogados do Brasil e o CREA- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, deverão apresentar titular e suplente, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 7070, de 28 de novembro de 2011.

b) Cópia do estatuto da entidade, com ata atualizada de eleição da atual diretoria.

c) Declaração (modelo anexo) que ateste que o indicado representante da entidade não exerce cargo público municipal, estadual ou federal, conforme o Regimento Interno do COMDE, Capítulo VI.

4- Será divulgado no dia 29 de outubro de 2025, a partir das 12 horas no site da Prefeitura Municipal de Joinville , a listagem de entidades e seus respectivos representantes deferidos, para participarem do Fórum de Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

5-As entidades e seus respectivos representantes que não apresentarem os documentos citados ou realizarem inscrição fora do período previsto, serão indeferidos do Fórum de Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

5.1- Em caso de indeferimento da entidade e do seu respectivo representante, a mesma, poderá apresentar recurso, por email: comdejoinville@gmail.com, no período de 28 a 30 de outubro do corrente ano.

5.2- Será divulgado no dia 31 de outubro de 2025, a partir das 12 horas, no site da Prefeitura Municipal de Joinville, a listagem de entidades e seus respectivos representantes deferidos, após análise de recursos, para participarem do Fórum de Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

6 - Este Fórum de Eleição será norteado pelo seu Regimento Interno que será aprovado pelos presentes na assembleia e o processo eleitoral seguirá os preceitos da Lei Municipal 4.403/2001, incluindo suas alterações, de acordo com a reforma administrativa vigente. Acesso e consulta pelo site www.joinville.sc.gov.br- Leis Municipais. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Comissão Eleitoral.

Obs. Para mais informações entrar em contato com o COMDE Joinville pelo e mail comdejoinville@gmail.com ou telefone: (47) 98847-8948.

Documento assinado eletronicamente por Atila Rohleder Junior, Usuário Externo, em 29/09/2025, às 13:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 26962187 e o código CRC 65037BBD.

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