Portaria SEI - PGM.GAB/PGM.NAD

PORTARIA Nº 049/PGM, de 10 de outubro de 2025.

Dispõe sobre a autorização para condução de veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município.

A Procuradora-Geral do Município, Christiane Schramm Guisso, no uso de suas atribuições, considerando a configuração de situação de excepcional interesse público e com fundamento no parágrafo único do art. 5º c/c o art. 12, do Decreto Municipal nº 15.899, de 18 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar conduzir o veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município, os seguintes servidores do quadro de lotação da Procuradoria-Geral, não ocupantes do cargo de motorista:

1. Christiane Schramm Guisso, matrícula nº 52917;

2. Thiago Felippe de Amorim, matrícula nº 43417;

3. Felipe Cidral Sestrem, matrícula nº 39258;

4. Gustavo Goedert Dal Pozzo, matrícula nº 37888;

5. Janaina Elisa Heidorn, matrícula n° 40382;

6. Rafael Schreiber, matrícula nº 39514;

7. Franciano Beltramini, matrícula nº 39304; 

8. Diva Mara Schlindwein Machado, matrícula nº 20412; 

9. Diogo Miguel Klutchcouski, matrícula 43417;

10. Queila de Oliveira da Costa, matrícula nº 29264;

11. Cezar Augusto L. de Oliveira, matrícula nº 53901.

Art. 2º Para a condução do veículo oficial acima indicado, os condutores autorizados deverão observar as determinações do Decreto Municipal nº 15.899, de 18 de agosto de 2009, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Joinville.

Art. 3º Na ocorrência de transferência dos servidores da Procuradoria-Geral do Município a outro órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Joinville, bem como de sua exoneração, demissão ou aposentadoria, ou qualquer outra situação que importe em sua desvinculação do serviço público prestado no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, os efeitos desta portaria serão automaticamente revogados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 011/2024/PGM.

Christiane Schramm Guisso

Procuradora-Geral do Município

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Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 14/10/2025, às 19:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27114860 e o código CRC D4CFAC77.

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