Resolução SEI Nº 27148492/2025 - SAS.CDH.SAN

Joinville, 14 de outubro de 2025.

Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville - CAISAN

Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional nº 7.306, de 24 de outubro de 2012

Decreto Municipal nº 24.820, de 11 de junho de 2015

RESOLUÇÃO Nº 001/2025  - CAISAN

Dispõe sobre a aprovação do 3° Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville (III PLAMSAN).

A Presidente da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Joinville, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville Lei nº 7.306, de 24 de outubro de 2012 e nos termos do art. 15, inc. IV, do Decreto nº 24.820, de 11 de junho de 2015, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.306, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a política, sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Joinville;

CONSIDERANDO a participação, na construção do III PLAMSAN, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

CONSIDERANDO a Resolução nº 016/2025 - COMSEAN publicada em 30 de setembro de 2025 que aprova o 3º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (III PLAMSAN) conforme deliberação na ordinária do dia 29 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária da Caisan, com a aprovação do III PLAMSAN, realizada em 10 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma da documentação anexa, o 3º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville (III PLAMSAN) para o quadriênio 2026-2029.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Fabiana Ramos da Cruz Cardoso

Presidente Caisan Joinville

Esta publicação contém como anexo o documento "Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville" (SEI n° 27139951).

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Documento assinado eletronicamente por Fabiana Ramos da Cruz Cardozo, Secretário (a), em 14/10/2025, às 16:50, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27148492 e o código CRC E720C57C.

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