SEI/PMJ - 27182058

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2826
Disponibilização: 16/10/2025
Publicação: 16/10/2025

Aos quatorze dias de outubro de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e trinta minutos reuniram-se de forma presencial, no Auditório Reginaldo Afonso de Souza Koch junto à Casa dos Conselhos, à Rua Brigada Lopes, 153 - Glória, para reunião ordinária da gestão 2025-2027, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): Representantes Governamentais: Eric do Amaral Bradfield, Fernanda Rossi Hagemann, Vlademir Michels, Nádia Mascarello, Lucimar Fagundes Koball, Ester Grünhagen, Malfiza Serafim, Luá Inaiê Gonçalves Marcantoni, Evelim Sacardo Beraldo, Vanessa Cristofolini, Jéssica dos Santos Batista, Raquel Gomes Sliachticas e Katia Regina de Macedo. Representantes da Sociedade Civil: Sinara Regina Silveira, Sandra Regina da Silva Alves, Simone Marques de Oliveira, Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Janaína Emanuele de Souza, Giane Busko Correia, Convidados: Dariane Rocha, Maria Rosenilda de S. Oliveira, Cassia Cristina Vendrametto. O apoio técnico deste Conselho: Maria da Penha Lage Camargo e Patrícia Kuiawa Oleinik (estagiária no apoio a este conselho). Justificou a ausência, conforme regimento interno, os conselheiros: Jonas Roberto de Lima, Danuza Labanca Rocha,, Solange de Fátima da Silva Almeida, Mônica Bublitz Monich, Crystiane Tesseroli da S. Castelen, Inelore Jansen, Raquel Mafioletti Valim, Juliane Cristina da Silveira. A equipe de assessoria do CMAS verificou o quorum para início da reunião. A presidente Vanessa, que presidiu esta reunião, iniciou a reunião cumprimentando e agradecendo a todos que estavam presentes e em seguida verificou se alguém presente tinha necessidade de tradução em LIBRAS, ao que ninguém se manifestou. Na sequência, colocou em votação a pauta da reunião, aprovada por unanimidade. A presidente Vanessa Cristofolini, procedeu com a continuidade dos trabalhos. Dos Informes da Secretaria Executiva e da Mesa Diretora: A presidente Vanessa fez a leitura de correspondências recebidas sendo: Fórum de Eleição da Sociedade Civil do COMDI. O edital 01/2025 - COMDI está disponível no site da prefeitura e do COMDI. Será enviado à todas as instituições inscritas e conselheiros. Convite para o 7º Encontro Reunindo a Rede, que acontecerá no dia 21 de Outubro de 2025 às 09h na MEUC - Missão Evangélica União Cristã. A conselheira Ester representa o CMAS nestes encontros, porém o encontro é aberto à todos os conselheiros. Decreto 69105, de 30 de Setembro de 2025, que nomeia novos conselheiros, sendo eles: Eric do Amaral Bradfield e sua suplente, Fernanda Rossi Hagemann, Nádia Mascarello, Raquel Gomes Sliachticas e sua suplente Kátia Regina de Macedo. A presidente dá as boas vindas aos novos conselheiros. Circular SEI 26534562/2025 que informa troca de coordenação do PETI. A coordenadora do serviço passa a ser Carolina Beatriz Maiolli Steinke, coordenadora também do CREAS 4. Informado endereço e telefone atualizado. Ofício 84/2025 - COMPIR apresenta moção que foi apresentada durante a 2ª Conferência Municipal de promoção da igualdade racial de Joinville, que aconteceu em Maio. A moção diz respeito à capacitação em educação antiracista à todos os servidores públicos e trabalhadores da rede socioassistencial. Foi sugerido que a moção seja pauta para a Comissão de políticas públicas, e posteriormente encaminhada ao NUMEP, para que aconteça ao menos duas vezes ao ano, e não apenas vinculado ao mês da Consciência Negra. A conselheira Malfisa informa que a capacitação já está em construção. Colocado em votação o encaminhamento para a comissão, aprovado por unanimidade. A comissão deve trazer retorno até a próxima reunião ordinária. Ofício 114/2025 do Conselho Municipal do direito das crianças e do adolescente, solicita as deliberações da 14ª Conferência Municipal de assistência social. Já foi respondido. Ofício SEI 26722730/2025. Encaminha informações sobre equipe do CREAS, no que diz respeito à presença de advogado no quadro funcional, com base na NOB/RH. O CMAS questionou à SAS, que solicitou resposta à PGM. A resposta da PGM informa que a consultoria legal do município fica restrita à PGM. Informam ainda que o questionamento já foi respondido também através do Parecer Jurídico PGM.UAD 0022141158, que foi encaminhado novamente à SAS e ao CMAS, e que também já foi encaminhado à 20ª Promotoria de Justiça. O parecer destaca que apesar de inexistir obrigatoriedade formal na NOB/RH para o CREAS tipo 1, há necessidade técnica de se fornecer esse serviço para garantir a integridade do atendimento. O dever da PGM, no entanto, é defender o interesse do município, e não atuar diretamente em casos individuais dos cidadãos, e por este motivo a Procuradoria tem atuado em duas frentes, sendo elas: 1 - ação estratégica: formalização de convênios entre a Secretaria de Assistência social e instituições como a OAB, Defensorias públicas e faculdades de Direito. 2 - Atuação imediata: A PGM é estruturada por meio de Núcleos de atuação temática, dentro os quais há o Núcleo de Direito à Saúde e Assistência Social, que é composto por procuradores especializados, com o objetivo de absorver as demandas técnico-jurídicas da Secretaria de Assistência Social. A presidente informa que a PGM já possui uma agenda com cada CREAS para estudos de casos, a fim de dar o suporte técnico às equipes. A secretaria executiva do conselho questiona se já há algum convênio estabelecido para este suporte jurídico, com a OAB e universidades. O questionamento será encaminhado à SAS. A conselheira Sandra questiona novamente a presença do profissional advogado dentro do CREAS, e questiona sobre a regulamentação disso, uma vez que o profissional da PGM não está diretamente dentro do CREAS. Também questiona sobre o monitoramento destes convênios, qual a efetividade do atendimento ao usuário. A presidente Vanessa sugere que esta pauta seja encaminhada à Comissão de políticas públicas: levantamento de quantos usuários são encaminhados para suporte jurídico, e a partir disso, fazer uma análise da efetividade do suporte prestado. Questionar também qual a obrigatoriedade do advogado no CREAS, de acordo com a NOB RH. A presidente Vanessa pede que a comissão já tenha o documento na próxima reunião. Colocado em votação, aprovado por unanimidade. Parecer jurídico 26821489 da PGM a respeito das dificuldades das OSCs na contratação de cuidador residente em serviços de Casa Lar. O documento foi encaminhado para as gerências da SAS, que encaminharam aos conselhos. A presidente Vanessa solicita encaminhamento do parecer para a comissão de inscrição. Relatório informativo a respeito do atendimento de um adolescente. O relato fala da não atuação do conselho tutelar em uma ação do SEAS que encaminhou o adolescente ao Abrigo Institucional para Adultos e Famílias. A presidente sugere encaminhamento do Relatório para a comissão de inscrição. Sugere também encaminhamento para o Ministério público, conselho tutelar, CMDCA e às instituições que realizaram a abordagem e o acolhimento do adolescente, a fim de verificar o cumprimento do ECA. Colocado em votação, aprovado por unanimidade. Na sequência passou-se a palavra para a Comissão de Normas, Legislação e Financiamento, onde o conselheiro Vlademir apresentou a Prestação de contas julho SEI - 25.0.053655-0 e agosto SEI - 25.0.053655-0, e o parecer favorável da comissão. Colocou-se em votação o parecer da comissão, no que foi aprovado por unanimidade. Apresentou o parecer favorável da comissão sobre a 4ª Alteração do Plano de Aplicação SEI - 25.0.232346-5, houve readequação dentro do orçamento, e houve situação de excesso de arrecadação de recursos do Estado, que foi distribuído dentro das despesas. O conselheiro Eric questiona se há necessidade destas adequações passarem pela CVJ, ao que o conselheiro Vladimir responde que não, apenas quando há criação de nova despesa. Colocando em votação o parecer da comissão, foi aprovado por unanimidade. Vlademir apresentou o parecer favorável da comissão quanto ao preenchimento do formulário referente ao Cofinanciamento FEAS 2026 SEI - 25.0.240022-2. Colocou-se em votação o parecer da comissão, aprovado por unanimidade. A conselheira Evelin pontua sobre a injustiça na distribuição dos recursos, no que diz respeito ao cofinanciamento do Estado, uma vez que são considerados municípios de grande porte qualquer município acima de 100.000 habitantes, sem levar em consideração a diferença com municípios como Joinville e Florianópolis, por exemplo, que possuem mais de 500.000 habitantes. A conselheira Ana sugere que isto seja levado ao COEGEMAS. Evelin pontua que a secretária já leva esta pauta ao COEGEMAS. A presidente sugere que a comissão de finanças faça esta provocação para o Legislativo, Câmaras Técnicas e outros setores. Pede que o documento seja produzido até a próxima Reunião Ordinária. Na pauta da Comissão de Comunicação, a conselheira Evelin informa sobre a participação do CMAS na Conferência Estadual. O município de Joinville estava com quatro representantes. Evelin informa sobre a PEC que determina direcionamento de 1% do orçamento para as políticas de assistência. Informa também sobre um abaixo assinado que está tramitando para lei de iniciativa popular com a mesma demanda. A presidente pede que o abaixo assinado seja encaminhado à comissão de Comunicação, para ampla divulgação, inclusive junto aos dispositivos da SAS e instituições inscritas. A conselheira Evelim e a secretária executiva Penha pontuaram sobre a votação da plenária final, informando que não houve possibilidade de discussão das propostas, e a forma como a votação foi conduzida foi inadequada. Joinville terá três representantes na Conferência Nacional. A presidente sugere que na Conferência Nacional seja feita uma moção com estas pontuações. A conselheira Janaína falou sobre as articulações da Comissão. A comissão propõe que sejam criados e-mails de temáticas específicas dentro do CMAS, como Educação permanente e Conferências, por exemplo, além do e-mail principal do Conselho. Colocou-se em votação, sendo aprovado por unanimidade. A comissão informou ainda sobre uma reunião realizada com a presidência dos demais conselhos, para organização de uma audiência pública na CVJ, para defesa das políticas públicas, e da importância do Controle Social. Estavam presentes 15 conselhos. Será realizada nova reunião presencial para continuidade do documento. A comissão pontua sobre a importância de reuniões descentralizadas do Conselho, sendo trimestralmente, a partir do próximo ano. Colocado em votação, aprovado por unanimidade. A comissão fará a divulgação de um edital da ABRINQ, que está aberto até 27/10. Seguimos com a Comissão de Políticas Públicas SEI - 24.0.114373-9 IGD onde, a convite da comissão, Nádia Mascarello (Gestão do Programa Bolsa Família) apresentou dados do IGD e Relatório do primeiro semestre do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Sra Rose se manifesta questionando sobre o recebimento de bolsa família por pessoas em situação de rua, alegando que a utilização acontece de forma inadequada, com o direcionamento do recurso para o uso de substâncias psicoativas. Sugere que esteja vinculado à um endereço, para que as pessoas em situação de rua procurem um local de moradia, e que o recurso seja utilizado para custear este local de moradia. Nádia responde que os condicionantes são elaborados pelo Governo Federal, e que hoje não há este condicionante. Informa ainda que as pessoas em situação de rua são consideradas prioritárias pelo Governo Federal. A conselheira Evelin pontua que são necessárias políticas de saúde para estas questões do uso prejudicial de substâncias, e retirar o recurso não seria o caminho para isso, uma vez que as pessoas utilizariam de outros meios para alimentar a dependência do uso de substâncias. A presidente Vanessa e a conselheira Ester pontuam sobre as ações e articulações que já acontecem entre SAS e SES, envolvendo Centro pop, SEAS e serviços de saúde, como Consultório na rua e CAPS. A presidente Vanessa aproveita para realizar o Convite para o Seminário da Pessoa em Situação de Rua, que acontecerá no dia 30 de Outubro, e estende o convite à todos os presentes. O conselheiro Vlademir fala sobre o recurso do IGD, e como pode ser utilizado. Jaciara pontua sobre a resolução CNAS/MDS 202, de 25 de Julho de 2025. que pontua, além da alteração da porcentagem do IGD, recomendações sobre atuação do Conselho, além das formas possíveis para utilização do recurso. A resolução será analisada pela comissão de Políticas Públicas. A presidente sugere que a Comissão de políticas públicas e a comissão de Finanças possam se reunir de modo a fazer o planejamento da utilização do recurso do IGD, levando em conta as necessidades do CMAS, assim como os processos em andamento. A presidente sugere que a comissão traga uma proposta na próxima reunião. Em continuidade o GT Habilitação e Reabilitação através da secretária executiva Penha, trouxe o relato sobre a reunião com as OSCs para analisar a minuta e indicar sugestões para a minuta do CNAS que está em consulta pública até dia 15 de outubro de 2025. A consulta está aberta à qualquer cidadão, e é importante a participação de todos. A informação foi enviada no grupo do whatsapp do conselho. A presidente Vanessa pede que a comissão de inscrição também esteja atenta a isso, uma vez que impactará diretamente na atuação da comissão. Outro assunto foi trazido pelo GT de Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias sobre documento que está sendo escrito para ser encaminhado para o CEAS e CNAS sobre RH exigido hoje e a necessidade de revisão, no sentido de que o RH exigido para serviços que atendem crianças e adolescentes é o mesmo de serviços que atendem adultos, e as demandas são bastante diferentes. O documento está em elaboração. Coloca-se em votação o encaminhamento do documento para o CNAS, aprovado por unanimidade. A comissão eleitoral, na pessoa da Conselheira Ana, trouxe para aprovação da plenária: edital, anexos e Regimento Eleitoral do Fórum de Eleição Complementar, que acontecerá em 04 de Novembro de 2025. A documentação foi enviada por e-mail à todos os conselheiros. Colocado em votação, aprovado por unanimidade. A conselheira Ana fala sobre o Fórum dos Trabalhadores do SUAS e as ações que têm sido realizadas. A previsão é que a eleição aconteça no dia 04 de Novembro de 2025. A conselheira Ana pede apoio do conselho na impressão de 500 flyers e disponibilização de coffee para 100 pessoas. A presidente pede que a solicitação seja formalizada por e-mail. Considerando o curto espaço de tempo, há necessidade de votar a disponibilização de coffee ainda nesta reunião ordinária. Colocado em votação a disponibilização de coffee, condicionado à lista de inscrições, aprovado por unanimidade. Com relação aos flyers, havendo disponibilidade, foi aprovado por unanimidade pela plenária. Breves comunicados e palavra livre, a secretaria executiva do CMAS reforçou a importância da participação dos conselheiros na Trilha do Conselheiro, sendo a próxima reunião dia 24 de outubro de 2025, no período matutino, onde o CMAS e o CMDM irão fazer sua apresentação. No dia 14 de Novembro no período vespertino será a apresentação do CMDCA e COMDI. Dia 05 de Dezembro no período matutino será a apresentação do COMDE, COMPIR e COMSEAN. Sem mais nada a tratar, às 11h30 a reunião foi encerrada e eu, Ester Grünhagen, secretária desta reunião, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente pela presidente do CMAS, Vanessa Cristofolini e publicada no Diário Oficial do Município. A lista de presença encontra-se arquivada junto à ata original na secretaria executiva do CMAS, em obediência aos regramentos de proteção de dados pessoais, contudo será disponibilizada se houver solicitação de órgãos fiscalizadores ou afins, com a devida justificativa e respaldo legal.

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 16/10/2025, às 14:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27182058 e o código CRC EDA8E4D0.

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