Resolução SEI Nº 27183244/2025 - SAP.UPC.CGPPP

Joinville, 16 de outubro de 2025.

O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, representado pelo seu Presidente Ricardo Mafra, no uso de suas atribuições e fundamentado no artigo 11, § 1°, artigo 58, e artigo 77, § 2° do Decreto Municipal nº 46.332/2022, RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar o prazo de avaliação e seleção dos estudos por mais 20 dias. 

Art. 2° Fica estabelecido o dia 07 de novembro de 2025 para a conclusão da avaliação e seleção dos estudos.

Ricardo Mafra

Presidente CGPPP

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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 16/10/2025, às 16:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27183244 e o código CRC 3FF3881C.

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