Resolução SEI Nº 27184110/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 16 de outubro de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 38/2025 - CMAS

Aprovação da 4ª alteração do Plano de Aplicação do FMAS – LOA 2025

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 14 de outubro de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 26894295/2025 - SAS.UAF.ADE   4ª alteração do Plano de Aplicação FMAS-LOA 2025, que propõe Readequação no orçamento corrente do CMAS (10%) na Fonte 235; Readequação na fonte 235 (Federal); Alteração na provisão de diárias para o CMAS, dotação 488/2025 (R$6.000,00) e 1030/2025 (R$4.000,00); Readequações no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, observando o Excesso de arrecadação na Fonte 265 (Estado). 

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, normas e Financiamento;
 

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a 4ª alteração do Plano de Aplicação do FMAS – LOA 2025, que propõe Readequação no orçamento corrente do CMAS (10%) na Fonte 235; Readequação na fonte 235 (Federal); Alteração na provisão de diárias para o CMAS, dotação 488/2025 (R$6.000,00) e 1030/2025 (R$4.000,00); Readequações no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, observando o Excesso de arrecadação na Fonte 265 (Estado).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI Nº: 26894302.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 16/10/2025, às 14:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27184110 e o código CRC 40619C04.

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