SEI/PMJ - 27219039 - Resolução

Dispõe sobre aprovação das conselheiras para representar o COMPIR na 2ª Marcha Nacional das

Mulheres Negras em Brasília - DF, dia 25 de novembro de 2025 e demais providências.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, deliberou na plenária a aprovação durante a reunião ordinária de 2 de setembro de 2025;

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR, criado pela Lei nº 7.554, de 13 de novembro de 2013 (alterada pela Lei nº 8.775, de 12 de dezembro de 2019), órgão colegiado, permanente e paritário, de caráter deliberativo no âmbito da sua competência, propositivo e consultivo nos demais casos, que terá atribuições conforme inciso I, do Art. 1º, de formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta e indireta no Município de Joinville, atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica, política e culturais;

Considerando que a 2ª Marcha Nacional de Mulheres Negras ocorrerá em Brasília (DF) em 25 de novembro de 2025, com o lema "Reparação e Bem Viver Para as Mulheres Negras". O objetivo é reunir cerca de um milhão de mulheres negras de todo o país para reivindicar reparação histórica e direitos. A mobilização para a marcha está sendo construída com a participação de núcleos em todo o Brasil e até mesmo em 35 países. A representação é um marco na luta pela garantia de direitos e na visibilização dos desafios enfrentados pelas mulheres negras, que apesar de representarem uma parte significativa da população, enfrentam índices sociais e de violência mais severos.

Considerando que a marcha é composta de quilombolas, ribeirinhas, do campo, urbanas, periféricas, acadêmicas, artistas, trabalhadoras, meninas, mães, jovens e anciãs. A força vem da coletividade, do poder das redes de apoio e da resistência ancestral. São as sociedades anônimas guerreiras brasileiras que não aceitam mais o cancelamento e a negação de direitos. A organização da Marcha das Mulheres por Reparação e Bem Viver está sendo articulada em todos os 27 estados do país por meio de Comitês Impulsores Estaduais, Municipais e Regionais, mobilizados por mulheres negras, sejam elas integrantes de organizações, grupos comunitários ou ativistas independentes. Esses comitês reúnem mulheres de diferentes contextos, fortalecendo o protagonismo negro em suas comunidades e promovendo o engajamento coletivo na construção desse movimento histórico.

Art. 1º Aprovar o pagamento de passagens aéreas e diárias de três conselheiras para representar o COMPIR na 2ª Marcha Nacional de Mulheres Negras, em Brasília - DF, no dia 25 de novembro de 2025, com recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial Igualdade.

Art. 2° Fica estabelecido as conselheiras representando o COMPIR na 2ª Marcha Nacional de Mulheres Negras: Estéfany Cristine de Moura dos Passos, Ariany Zulay Caracas Uribe e Eliane da Silva Maria Gelain.

Presidenta do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR

Documento assinado eletronicamente por Estefany Cristine de Moura dos Passos, Usuário Externo, em 20/10/2025, às 14:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27219039 e o código CRC E14E2492.

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