Resolução SEI Nº 27301022/2025 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 28 de outubro de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 28/2025 do CMDCA

Aprovar a prorrogação de vigência e alterações do "Projeto nº 0015148988" do Termo de Colaboração nº 0024862051/2025 do Projeto Social "Saltare – Formação Integral” com apoio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville; 

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; 

Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

Considerando o pedido de alteração no Projeto (0015148988) previsto no ofício nº 43/2025 e nº 52/2025 do Instituto Festival de Dança de Joinville, recebido por e-mail nos dias 06/09/2025 e 09/10/2025, referente ao Projeto Saltare – Formação Integral;

Considerando que foi aprovado todos os pedidos de alteração do Projeto Saltare – Formação Integral, do Instituto Festival de Dança de Joinville, na Comissão do FIA, realizado nas reuniões da Comissão do FIA nos dias 08/10/2025 e 20/10/2025;

 Considerando que foi aprovado, na Reunião Extraordinária do CMDCA do dia 28/10/2025 a alteração do Projeto Saltare - Formação Integral.

Considerando o art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento e o interesse da administração pública.

 RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar a alteração da vigência do Projeto do Projeto "Saltare – Formação Integral" (0015148988), do Instituto Festival de Dança de Joinville do Termo de Colaboração nº  0024862051/2025/PMJ por mais 06 (seis) meses, ficando seu término para 14/09/2026, conforme tabela abaixo:

Art. 2º Aprovar as alterações do PROJETO (0015148988), do Termo de Colaboração nº  0024862051/2025/PMJ do Projeto Social "Saltare – Formação Integral", do Instituto Festival de Dança de Joinville, conforme tabela abaixo:

Art. 3º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

 Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

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Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 28/10/2025, às 13:03, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27301022 e o código CRC 8D6A32AC.

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