SEI/PMJ - 27339673 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2835
Disponibilização: 30/10/2025
Publicação: 30/10/2025

Dispõe sobre Planos de Trabalho e Proposta de Parceria da Associação Diocesana de Promoção Social – ADIPROS – Lar Betânia, da Instituição Bethesda – Residencial e da Associação Lar de Idosos Aconchego referente a nova pactuação para atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional para idosos.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 29 de outubro de 2025 e:

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando Ofício SEI Nº 27294138/2025 - SAS.UAF.ACV – Assunto: Encaminha Planos de Trabalho e Propostas de Parceria para deliberação;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Associação Diocesana de Promoção Social – ADIPROS – Lar Betânia e Proposta de Parceria SEI Nº 27292065/2025 - SAS.UAF.ACV, para atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, o qual tem como objetivo o repasse de auxílio financeiro no valor de R$157.543,16 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) mensais e Repasse de Provisionamento em parcela única de R$125.482,10 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dez centavos)visando a oferta de 30 vagas para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência, no Serviço de Acolhimento Institucional para idosos.

Art 2º Aprovar o Plano de trabalho da Instituição Bethesda – Residencial e Proposta de Parceria SEI Nº 27291988/2025 - SAS.UAF.ACV para atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, o qual tem como objetivo o repasse de auxílio financeiro no valor de R$49.718,52 (quarenta e nove mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) mensais e Repasse de Provisionamento em parcela única de R$75.377,82 (setenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) visando a oferta de 10 vagas para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência, no Serviço de Acolhimento Institucional para idosos.

Artº 3º Aprovar o Plano de trabalho da Associação Lar de Idosos Aconchego e Proposta de Parceria SEI Nº 27286597/2025 - SAS.UAF.ACV para atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, o qual tem como objetivo o repasse de auxílio financeiro no valor de R$ 49.718,52 (quarenta e nove mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) mensais e Repasse de Provisionamento em parcela única de R$75.377,82 (setenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) visando a oferta de 10 vagas para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência, no Serviço de Acolhimento Institucional para idosos.

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 30/10/2025, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27339673 e o código CRC F876DF33.

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