Resolução SEI Nº 27339733/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 30 de outubro de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 43/2025 - CMAS

Dispõe sobre aprovação do Plano de Trabalho Aditivo da Associação dos Deficientes Físicos de Joinville – ADEJ.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 29 de outubro de 2025 e:

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando Ofício SEI Nº 27294138/2025 - SAS.UAF.ACV – Assunto: Encaminha Planos de Trabalho e Propostas de Parceria para deliberação;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Resolve: 

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho Aditivo SEI Nº 27217959 - SAS.GAB/SAS.UAF/SAS.UAF.ACV - Associação dos Deficientes Físicos de Joinville - ADEJ  em parcela única de R$28.326,34 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui anexo SEI  27294138.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 30/10/2025, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27339733 e o código CRC 9E8678EE.

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