SEI/PMJ - 27339787 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2835
Disponibilização: 30/10/2025
Publicação: 30/10/2025

Dispõe sobre Alteração de redação nos termos de Colaboração com a Associação Ecos de Esperança, a Associação Água da Vida, da Fundação 12 de Outubro - Casa Lar Fundação 12 de Outubro 02 e Casa Lar Fundação 12 de Outubro 03 e a Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista para atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes - Modalidade Casa Lar. .

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 29 de outubro de 2025 e:

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando Ofício SEI Nº 27294138/2025 - SAS.UAF.ACV – Assunto: Encaminha Planos de Trabalho e Propostas de Parceria para deliberação;

Art. 1º Aprovar a alteração de redação nos termos de colaboração com a Associação Ecos de Esperança, a Associação Água da Vida, da Fundação 12 de Outubro - Casa Lar Fundação 12 de Outubro 02 e Casa Lar Fundação 12 de Outubro 03 e a Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista para atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes - Modalidade Casa Lar no item 3.2.3 da Cláusula Terceira, passando a vigorar com a seguinte redação: "3.2.3 Educador/cuidador residente: perfil com formação mínima nível médio, capacitação específica, desejável experiência em atendimento a crianças e adolescentes, trabalha e reside na Casa-Lar. Em caráter, excepcional e temporário, poderá ser admitido o exercício da função em regime de escala, mediante apresentação de documentação comprovando a efetiva dificuldade de contratação do perfil residente e, que o novo modelo seja estruturado para garantir o atendimento em tempo integral e sempre o melhor interesse dos acolhidos."

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 30/10/2025, às 17:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27339787 e o código CRC 042D7FE3.

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