SEI/PMJ - 27339866 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2835
Disponibilização: 30/10/2025
Publicação: 30/10/2025

Dispõe sobre Plano de Trabalho aditivo e Alteração de redação no termo de Colaboração do Instituto Amor Incondicional para execução do serviço de abordagem social

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 29 de outubro de 2025 e:

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando Ofício SEI Nº 27316790/2025 - SAS.UAF.ACV – Assunto: Encaminha Planos de Trabalho e Propostas de Parceria para deliberação ;

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho Aditivo Sei Nº 27139179 – Sas.Gab/Sas.Uaf/Sas.Uaf.Acv, aprovando o ajuste do valor mensal repassado para entidade para a consecução das atividades previstas neste termo aditivo para R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais) .

Art. 2º Aprovar a alteração de redação no Termo de Colaboração nº 0019525205/2023/PMJ, Alterar o item 3.1.2 e 3.5 da Cláusula Terceira, passando a vigorar com a seguinte redação:

“3.1.2 - Para atuação nas equipes externas motorizadas: O Serviço de Abordagem Social Motorizado será executado por 02 (duas) equipes, cada uma dotada de 01 (um) veículo, em conformidade com o item 3.5 deste Termo de Colaboração, observadas as especificações a seguir:

Responsável pela prestação do serviço em caráter ininterrupto, durante 24 (vinte e quatro) horas diárias, sete dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, garantindo a manutenção das condições de funcionamento mesmo em situações excepcionais, como pandemias, emergências ou outras circunstâncias adversas, de acordo com as normas e orientações vigentes do Poder Público. A equipe deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes profissionais: 01 (um) Educador Social; 01 (um) Auxiliar de Educador Social;01 (um) Motorista.

Responsável pela prestação do serviço por 44 horas semanais, excetuando-se os feriados, garantindo a manutenção das condições de funcionamento mesmo em situações excepcionais, como pandemias, emergências ou outras circunstâncias adversas, de acordo com as normas e orientações vigentes do Poder Público. A equipe deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes profissionais: 01 (um) Educador Social; 01 (um) Auxiliar de Educador Social; 01 (um) Motorista.”

Para assegurar a continuidade e o regular funcionamento do serviço, a entidade poderá dispor de 01 (um) Educador Social Volante, destinado à substituição de profissionais (Educadores e Auxiliares de Educadores) afastados por motivo de férias, faltas, licenças ou outras situações que impeçam o exercício de suas atividades habituais.

3.5 “O veículo para utilização pela equipe deverá conter seguro contra terceiros, danos materiais, morais e físicos. Ano de fabricação 2015 ou superior, com capacidade mínima de 7 (sete) lugares; para transporte da equipe e dos usuários, contendo minimamente, ar condicionado, direção elétrica ou hidráulica, airbag, cinto de segurança retrátil de 3 (três) pontos, revestimento dos bancos em material sintético liso, lavável e impermeável com reforço nas áreas de maior desgaste (abas laterais do encosto e dos assentos dos bancos).”

Art. 3º Aprovar o repasse do valor referente ao reajuste aplicável aos meses de agosto de 2024 a novembro de 2025, na parcela 25, correspondente ao mês de dezembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 30/10/2025, às 17:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27339866 e o código CRC 8AA9CBF7.

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