Resolução SEI Nº 27477039/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 11 de novembro de 2025.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 47/2025 - CMAS

Dispõe sobre Aprovação de Diárias para Delegados da Sociedade Civil para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião extraordinária de 29 de outubro de 2025,

Considerando a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizada nos dias 07, 08 e 09 de outubro de 2025, na Grande Florianópolis/SC que elegeu os delegados para representar o Estado de Santa Catarina na 15ª Conferência Nacional de Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS/MDS Nº 174, de 14 de novembro de 2024 que define data para a realização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 175, de 11 de dezembro de 2024 que altera a data para a realização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;

Considerando o Informe CEAS/SC nº 04- Processo Conferencial de Santa Catarina 2025 sobre a responsabilidade dos entes em relação aos custos;

                          Resolve:

                         Art. 1º Aprovar o pagamento de diárias, somente para dia 06/11/2025 sem pernoite, para as 02 delegadas da sociedade civil, eleitas em plenária final da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Santa Catarina para participação na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, a ser realizada nos dias 06, 07, 08 e 09 de dezembro de 2025 em Brasília/DF. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 12/11/2025, às 14:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27477039 e o código CRC 777FFE0C.

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