Resolução SEI Nº 27543023/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 17 de novembro de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019 

Resolução nº 49/2025

Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária dia 11 de novembro de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação à execução da Política Municipal de Assistência Social;

Considerando que compete ao CMAS apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, o qual trata-se de um instrumento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Assistência Social em nosso município.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – 2026-2029 (conforme anexo);

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº: 27288888.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 17/11/2025, às 12:27, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27543023 e o código CRC 6469DE65.

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