Resolução SEI Nº 27590367/2025 - SAS.UAC.CMDM

Joinville, 19 de novembro de 2025.

RESOLUÇÃO nº 12/2025 – CMDM 

Dispõe sobre as novas conselheiras eleitas no Fórum Eleitoral do CMDM, proposto de acordo com o EDITAL Nº 01/2025 - Eleição da Sociedade Civil de Joinville para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Gestão 2025/2027. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Joinville – CMDM, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Municipal nº. 5.133, de 17 de dezembro de 2004, e alterada pela lei nº 6.220, de 13 de junho de 2008, 

* Considerando o término do mandato da atual Gestão em 26 de novembro de 2025;

* Considerando que o EDITAL Nº 01/2025 - Eleição da Sociedade Civil de Joinville - Representação para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Gestão 2025/2027;

* Considerando as deliberações da Comissão Eleitoral Temporária a qual aprovou as documentações recebidas das entidades e habilitou as nove (9) entidades para o certame, nominadas abaixo; 

* Considerando que uma (1) entidade Rede Feminina de Combate ao Câncer faltou ao Fórum Eleitoral, devido a imprevisto da instituição, tendo ficado diretamente como suplente;

* Considerando o Fórum Eleitoral, realizado no dia 19 de novembro de 2025, no horário compreendido entre nove (9h) até às dez (10h), participando como votantes somente as delegadas indicadas de cada instituição;

* Considerando que não houve "Entidade de Atenção integral à saúde da Mulher apta a ser votada no momento do Fórum Eleitoral, e considerando que houvera três inscrições para o segmento de "Entidades de Defesa dos Direitos da Mulher", a Comissão Eleitoral deliberou por aceitar a inscrição do Centro de Direitos Humanos - CDH, como entidade para a cadeira de Atenção Integral à Saúde da Mulher".

* Considerando que não houve "Entidade de Associação de Mulheres de Etnia e Raça" apta a ser votada no momento do Fórum Eleitoral, e considerando que a Instituição ALBSC, aceitou ocupar esta cadeira, visto que entre seus pares, trabalham com a questão cultural, em destaque a cultura cigana, e ainda, tendo entre seus pares existe a diversidade de raças, quais sejam branca, preta e amarela (japoneses/sansei), a Comissão Eleitoral deliberou por conceder a cadeira de Etnia e Raça a referida entidade.

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar, para o biênio 27 de novembro de 2025 a 26 de novembro de 2027, a composição do CMDM referente às entidades da sociedade civil, nos termos do Edital 01/2025, as seguintes instituições e suas representantes titulares e suplentes, conforme lista abaixo:

Art. 2º - Ficam como SUPLENTES, as seguintes entidades e suas representantes:

Art. 3º - A posse dos titulares será realizada no dia 27 de novembro de 2025, às 14 horas, no auditório da casa dos conselhos, a rua Brigada Lopes, 153, Glória, Joinville. 

Art. 4º - Em caso de vacância de vaga por qualquer motivo, o CMDM convocará a entidade suplente correspondente, observada a ordem de classificação definida pelo Fórum Eleitoral, para a posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Persistindo a vacância, aplicar-se-ão as disposições estatutárias do Conselho e do Edital n. 01/2025.

Art. 5º - Fica registrado que a Comissão Eleitoral Temporária, em razão da ausência de candidaturas aptas para o segmento "Atenção Integral à Saúde da Mulher" e considerando o princípio da representação paritária das vagas setoriais, deliberou pela inscrição do Centro de Direitos Humanos - CDH para a cadeira referida, mediante aprovação da Comissão Eleitoral e das Delegadas inscritas.

Art. 6º - Fica registrado que a Comissão Eleitoral Temporária, em razão da ausência de candidaturas aptas para o segmento "Associação de Mulheres Etnias e Raça"e  considerando o princípio da representação paritária das vagas setoriais, deliberou pela inscrição da Academia de Letras do Brasil de Santa Catarina - ALBSC para a cadeira referida, mediante aprovação da Comissão Eleitoral e das Delegadas inscritas.

Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Palova Santos Balzer

Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher

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Documento assinado eletronicamente por Palova Santos Balzer, Usuário Externo, em 19/11/2025, às 18:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27590367 e o código CRC 0BE3AAA7.

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