Portaria SEI - SEHAB.GAB/SEHAB.NAD

PORTARIA N.º 239/2025/SEHAB

Estabelece atributos e critérios adicionais de elegibilidade para a quinta seleção de famílias para o Conjunto Habitacional Cubatão II.

A Secretária Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal nº 8.800 de Dezembro de 2019, Decreto Municipal nº 49.310 de Julho de 2022 e Instrução Normativa SEHAB nº 02/2024 ou outras que venham a complementá-las ou substituí-las, tendo em vista a necessidade de estabelecer atributos e critérios adicionais de elegibilidade para a quinta seleção de famílias para o Conjunto Habitacional Cubatão II,

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o Art. 5º, III da Portaria 188/2025:

Onde lê-se: III - 33% para demandas judiciais, conforme Instrução Normativa SEHAB nº 02/2024;

Leia-se: III - 21% para demandas judiciais, conforme Instrução Normativa SEHAB nº 02/2024;

Art. 2º Fica acrescentado o inciso V, ao Art. 5º da Portaria 188/2025, passando a ter a seguinte redação:

V - 8% mediante Parecer Social, conforme  Instrução Normativa SEHAB nº 02/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tereza Couto

Secretária de Habitação

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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio Couto, Secretário (a), em 27/11/2025, às 16:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27660424 e o código CRC 0351F623.

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