Resolução SEI Nº 27741855/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 04 de dezembro de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 52/2025 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação 5ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2025

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Extraordinária no dia 03 de dezembro de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 27200981/2025 - SAS.UAF.ADE, referente a 5ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2025 e anexo 27200990;

Considerando o parecer favorável da Comisão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a 5ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2025, que compreende a Readequação na fonte 635 (Federal) natureza da despesa 3.1.90 no valor de R$145.000,00 no Bloco Aprimoramento e Gestão do SUAS, saindo da dotação 1020 e passando para a dotação 1022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI 27200990.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 04/12/2025, às 12:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27741855 e o código CRC 681425BF.

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