Resolução SEI Nº 27742955/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 04 de dezembro de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 51/2025 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal das AEPETIs

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Extraordinária no dia 03 de dezembro de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 27613950/2025 - SAS.UPE.CREAS4, referente a Solicitação de reunião extraordinária para apreciação e deliberação sobre o Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal das AEPETIs e o anexo SEI 27620259;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar o Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal das AEPETIs.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI 27620259.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 04/12/2025, às 13:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27742955 e o código CRC E2CB54A5.

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