SEI/PMJ - 27778856 - Resolução

Aprova a permanência dos bens remanescentes das parcerias, nas Organizações da Sociedade Civil – OSCS, adquiridos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville,

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

Considerando que as declarações sobre os bens remanescentes que estão guarnecidos nas instituições, que serão utilizados exclusivamente para a continuidade de ações de cunho social e de interesse público, ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, foram aprovadas na reunião da comissão do FIA nos dias 08/09/2025 e 24/09/2025;

Considerando que foi aprovado, na Reunião Ordinária do CMDCA do dia 09/10/2025.

Considerando o art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento e o interesse da administração pública.

Art. 1º Aprovar a permanência dos bens remanescentes das parcerias, nas Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, adquiridos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA pois serão utilizados exclusivamente para a continuidade de ações de cunho social e de interesse público, ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.

Instituição	Projeto:	Processo SEI
Associação Ecos da Esperança	Esperança para a Comunidade	22.0.243561-6
Associação Joinvillense para Integração dos Deficientes Visuais - AJIDEVI	O Brincar Além da Visão	22.0.237958-9
	Tocando os Sentidos	22.0.238038-2
Associação para Integração Social de Crianças e Adultos Especiais - APISCAE	Corpo em Movimento: Mais Qualidade de Vida	22.0.253520-3
	Cultivando Bem Estar: Semeando Qualidade de Vida	22.0.253529-7
APRAT – Associação para Recuperação de Alcóolotras e Toxicômanos	Eu profissional	22.0.244820-3
Associação de Pesquisa e Extensão em Educação de Joinville - APEEJ	Retratos de uma Juventude	22.0.253536-0
Instituto Priscila Zanette - IPZ	Dando “Enter” no meu projeto de vida	22.0.260300-4
Associação de Síndrome de Down de Joinville – ADESD	Falando com a Inclusão	22.0.243558-6
Fundação Padre Luiz Facchini Pro Solidariedade e Vida	Salve o Planeta! O novo mundo é possível, necessário e urgente	22.0.254393-1
	Missão Goumert: Pequenos sonhadores, Grandes Chefes!,	22.0.254397-4
Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Itinga - AMORABI	Brota Molecada: Arte e Cultura na Comunidade!	22.0.254414-8

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