Resolução SEI Nº 27816755/2025 - SAS.UAC.CMDM

Joinville, 10 de dezembro de 2025.

Resolução 015/2025 – CMDM

Nomeia a Comissão Especial do Dia Internacional da Mulher e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 5.133, de 17 de dezembro de 2004, alterada pelas Leis nº 6.220, de 13 de junho de 2008 e 10.062, de 18 de dezembro de 2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2025, a plenária discutiu e deliberou por criar a Comissão Especial Organizadora do Dia Internacional da Mulher:

* considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui entre as suas competências a formulação, proposição, fiscalização e deliberação de políticas públicas  destinadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres no Município;

* considerando que compete ao CMDM articular e apoiar ações que fortaleçam a equidade de gênero, a prevenção das violências e a promoção da cidadania das mulheres, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com as diretrizes estabelecidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);

* considerando que o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, constitui marco mundial de reconhecimento das lutas históricas, dos avanços e dos desafios relacionados aos direitos das mulheres;

* considerando que, em 2026, as ações alusivas ao Dia Internacional da Mulher serão realizadas em parceria com entidades governamentais e da sociedade social, demandando organização específica, planejamento técnico e articulação intersetorial;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Especial Organizadora do Dia Internacional da Mulher, composta pelas seguintes conselheiras:

Art. 2º - Compete à Comissão Especial Organizadora do Dia Internacional da Mulher:

I - planejar, organizar, coordenar e executar ações alusivas ao Dia Internacional da Mulher, a ser realizada mês de março de 2026;

II - articular parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas, observadas as normas vigentes aplicáveis ao CMDM;

III - propor programação oficial das atividades com data, horário e local a ser compartilhado com o público;

IV - assegurar que todas as ações promovam a equidade de gênero, o enfrentamento às violências contra a mulher e a defesa dos direitos humanos;

V - garantir acessibilidade e inclusão nas atividades organizadas;

VI - elaborar relatório final das ações desenvolvidas, contendo registro escrito e fotográfico e avaliação do evento, devendo ser apresentado à plenária do CMDM em abril de 2026.

Art. 3º - A Comissão tem caráter temporário, sendo encerrada automaticamente após a apresentação e aprovação do relatório final pela plenária.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Simone Wonspeher

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 

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Documento assinado eletronicamente por Simone Wonspeher, Usuário Externo, em 13/01/2026, às 08:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27816755 e o código CRC 07B1A619.

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