Resolução SEI Nº 27837745/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 11 de dezembro de 2025.

Resolução nº 53/2025 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação dos relatórios contábeis do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS dos meses de Setembro e Outubro de 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme a deliberação em reunião ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 27166791/2025 - SAS.UAF.ADE que encaminha o relatório contábil setembro/25 e o Ofício SEI Nº 27576626/2025 - SAS.UAF.ADE relatório contábil outubro/25;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve: 

Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, dos meses de setembro e outubro de 2025, com apresentação da Movimentação Contábil, Balancete de Verificação Analítica, Extratos FMAS da conta corrente e da Aplicação e Planilha Orçamentária/Financeira.  

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 16/12/2025, às 17:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27837745 e o código CRC DE4C5979.

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