DECRETO Nº 69969, de 12 de dezembro de 2025.
Aprova a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 235/2025 da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Meio Ambiente, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica dos processos Serviços Públicos - Certificado de Conclusão de Calçadas, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Prefeito de Joinville, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 235/2025, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Meio Ambiente, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Serviços Públicos - Certificado de Conclusão de Calçadas, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os procedimentos para a tramitação eletrônica dos processos Serviços Públicos - Certificado de Conclusão de Calçadas são de obrigatória observância e devem ser praticados, exclusivamente, pela Secretaria de Meio Ambiente para a autuação dos processos administrativos oriundos das atividades desta Secretaria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
ANEXO: Instrução Normativa Conjunta SEI nº 235/2025 (SEI 26050830).
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 12/12/2025, às 16:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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